PL PROJETO DE LEI 1015/2015
Acrescenta dispositivos à Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que
reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de
comunicação objetiva e de uso corrente a linguagem codificada na Língua
Brasileira de Sinais - Libras.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21964 2016 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21964 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2015
Origem
PL 505 de 2011
Proposição de Lei PRL 22884 2015
Proposições anexadas
PL 2403 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 505 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Reconhecimento, (LIBRAS). Competência, Administração Estadual, Qualificação, Servidor, Utilização, (LIBRAS), Objetivo, Atendimento, Deficiente Auditivo. Obrigatoriedade, Órgãos, Administração Estadual, Afixação, Cópia, Efeito, Divulgação, Lei Estadual. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Competência, Administração Estadual, Referência, Supressão, Origem, Recursos Financeiros, Destinação, Qualificação, Servidor, Utilização, (LIBRAS). Supressão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Órgãos, Administração Estadual, Afixação, Cópia, Efeito, Divulgação, Lei Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoa com Deficiência
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2015
Origem
PL 505 de 2011
Proposição de Lei PRL 22884 2015
Proposições anexadas
PL 2403 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 505 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Reconhecimento, (LIBRAS). Competência, Administração Estadual, Qualificação, Servidor, Utilização, (LIBRAS), Objetivo, Atendimento, Deficiente Auditivo. Obrigatoriedade, Órgãos, Administração Estadual, Afixação, Cópia, Efeito, Divulgação, Lei Estadual. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Competência, Administração Estadual, Referência, Supressão, Origem, Recursos Financeiros, Destinação, Qualificação, Servidor, Utilização, (LIBRAS). Supressão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Órgãos, Administração Estadual, Afixação, Cópia, Efeito, Divulgação, Lei Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoa com Deficiência
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
11/01/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 21964 publicada no Diário do Executivo em 12/1/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21964 publicada no Diário do Executivo em 12/1/2016.
18/12/2015
Ofício 3928 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22884 2015 para sanção. Data do envio: 21/12/2015. Data máxima para sanção: 15/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2015, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3928 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22884 2015 para sanção. Data do envio: 21/12/2015. Data máxima para sanção: 15/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2015, pág 2.
18/12/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
17/12/2015
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2015, pág 27.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2015, pág 27.
16/12/2015
Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Wander Borges. Votaram “sim” 50 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 38. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 16/12/2015.
Plenário
Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Wander Borges. Votaram “sim” 50 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 38. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 16/12/2015.
09/12/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2015, pág 85.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2015, pág 85.
05/11/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
04/11/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1. – Registram “sim”: Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho – Paulo Lamac – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Votaram “sim” 44 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 1015 2015 na forma do Substitutivo nº 1. Votação nominal publicada no DL em 18/11/2015, pág 42. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 4/11/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1. – Registram “sim”: Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho – Paulo Lamac – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Votaram “sim” 44 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 1015 2015 na forma do Substitutivo nº 1. Votação nominal publicada no DL em 18/11/2015, pág 42. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 4/11/2015.
14/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/10/2015, pág 23.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/10/2015, pág 23.
24/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres (proposição redistribuída).
22/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/9/2015, pág 13. Recebido na FFO em 24/9/2015.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/9/2015, pág 13. Recebido na FFO em 24/9/2015.
08/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
11/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
10/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/6/2015, pág 67. Recebido na DPD em 11/6/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/6/2015, pág 67. Recebido na DPD em 11/6/2015.
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
14/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 16/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 16/4/2015.