PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2014
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONTÉM A
ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 135 2014 - LEI COMPLEMENTAR
11 a favor
80 contra
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 135 2014 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2014
Origem
OTJ 14 de 2014
Proposição de Lei PPC 142 2014
Proposições relacionadas
VET 142 de 2014
MSG 676 de 2014
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. PROCESSO 1.0000.12.011884-7/000, DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÃO 3 2012, DO TRIBUNAL PLENO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÃO 72 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3306 2011 / DF - DISTRITO FEDERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3369 2004 / DF - DISTRITO FEDERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3491 2006, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFÍCIO DA SRA SUZANA OLIVEIRA MARQUES BRÊTAS, PRESIDENTE DA 34ª SUBSEÇÃO DA OAB-MG, MANIFESTANDO-SE PELA MANUTENÇÃO DA COMARCA DE ITAÚNA COMO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 7 8 2014, PÁG 4. OFÍCIO DO SR. PAULO ROBERTO PIO DUARTE, COORDENADOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ITAÚNA, SOLICITANDO O APOIO DESTA CASA PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59 2014. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 8 8 2014, PÁG 7.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ART 1 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEGUNDA INSTÂNCIA, INCLUSÃO, DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). ART 2 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, JUIZ, DISTRITOS. ART 3 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, COMARCA. ART 4 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PESSOAL, CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, COMARCA, INCLUSÃO, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO. ART 5 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PRESENÇA, JULGAMENTO, JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA. ART 6 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, INSTALAÇÃO, UNIDADE JURISDICIONAL, INCLUSÃO, JUIZADO ESPECIAL. ART 7 - ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, TRANSFORMAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, UNIDADE JURISDICIONAL, COMARCA DE BELO HORIZONTE, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, POSTO, ATENDIMENTO, JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, POPULAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, SERVIÇO. ART 8 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROVIMENTO, SUBSÍDIO, SUBSTITUIÇÃO, REMOÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ART 9 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, MEMBROS, TÍTULO, DESEMBARGADOR. ART 10 - INCLUSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ATIVIDADE AUXILIAR, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO. ART 11 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 12 - ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DISPOSITIVOS, CORTE SUPERIOR, TRANSFORMAÇÃO, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 13 - INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, COMPOSIÇÃO, PROVIMENTO, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 14 - INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FUNÇÃO FISCALIZADORA, FUNÇÃO DISCIPLINAR, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART 15 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA, INCLUSÃO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, PREPOSTO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INDICAÇÃO, MANDATO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA. ART 16 - INCLUSÃO, ARTIGO, CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 17 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, PRIMEIRO GRAU, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL. ART 18 E 19 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INVESTIDURA, MAGISTRATURA, POSSE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ART 20 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO. ART 21 - INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE REGISTRO PÚBLICO, INCLUSÃO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, USUCAPIÃO. ART 22 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. ART 23 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DESIGNAÇÃO, HIPÓTESE, EXCEÇÃO, JUIZ DE DIREITO, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, CORREGEDOR DE PRESÍDIOS. ART 24 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DESIGNAÇÃO, HIPÓTESE, EXCEÇÃO, JUIZ DE DIREITO, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA, MENOR, TRANSFORMAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. ART 25 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS. ART 26 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ATUAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, RECONDUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO. SUPRESSÃO, QUANTITATIVO, RECONDUÇÃO, JUIZ DE DIREITO. ART 27 E 28 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, DISPENSA, RECONDUÇÃO, COMPETÊNCIA, DIRETOR DO FORO. ART 29 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO. ART 30 - ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, REMESSA, AUTOS, HIPÓTESE, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, JUIZ DE DIREITO. ART 31 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REVISÃO, RELAÇÃO, JURADO, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. ART 32 - ALTERAÇÃO, TÍTULO, PARTE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, EFEITO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI. ART 33 - ALTERAÇÃO, TÍTULO, PARTE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, EFEITO, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL. ART 34 - ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE JURISDICIONAL, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. ART 35 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUPERVISÃO, ATIVIDADE, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL, SUPRESSÃO, CONSELHO DE SUPERVISÃO, GESTÃO. ART 36 E 37 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, MANDATO, TURMA RECURSAL, DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO. ART 38 - ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCILIADOR DE JUSTIÇA. ART 39 - ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. ART 40 - INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, FAZENDA PÚBLICA. ART 41 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL, SUPRESSÃO, CONSELHO DE SUPERVISÃO, GESTÃO. ART 42 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, DIPLOMAÇÃO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA, JUIZ DE PAZ. ART 43 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, MAGISTRADO, HIPÓTESE, INVESTIGAÇÃO, CRIME. ART 44 - ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REVISÃO, LISTA DE ANTIGUIDADE. ART 45 - ALTERAÇÃO, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, ÂMBITO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 46 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, COMPOSIÇÃO, SUBSÍDIO, MAGISTRADO. ART 47 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIÁRIAS, MAGISTRADO. ART 48 - ALTERAÇÃO, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, PLANTÃO, COMARCA, INTERIOR, INCLUSÃO, SERVIDOR EFETIVO. ART 49 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, FÉRIAS-PRÊMIO, CÔNJUGE SOBREVIVENTE, COMPANHEIRO, HIPÓTESE, MORTE, MAGISTRADO, ATIVIDADE. ART 50 - ALTERAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LICENÇA, MAGISTRADO. ART 51 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, CONCESSÃO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA À ADOTANTE. ART 52 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, MAGISTRADO. ART 53 - ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, HIPÓTESE, FREQUÊNCIA, CONGRESSO, CURSO, ESPECIALIZAÇÃO. ART 54 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISPONIBILIDADE, MAGISTRADO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, COMARCA. ART 55 - ALTERAÇÃO, DEVERES, MAGISTRADO, EFEITO, LOCAL, RESIDÊNCIA. ART 56 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEVERES, MAGISTRADO, INCLUSÃO, ATENDIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. ART 57 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, ADVERTÊNCIA, CENSURA, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, DEMISSÃO, MAGISTRADO. COMPETÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PRAZO, VOTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, MAGISTRADO, JUIZ DE DIREITO. ART DE 58 A 60 - ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, MAGISTRATURA, CONCURSO PÚBLICO, EDITAL. ART 61 - INCLUSÃO, ARTIGO, VITALICIEDADE, MAGISTRADO, EFEITO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 62 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, PROVIMENTO, VAGA, (TJMG), SUPRESSÃO, DEPARTAMENTO, MAGISTRATURA. ART 63 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, MAGISTRADO, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO. ART 64 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPEDIMENTO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EFEITO, PROCESSO DISCIPLINAR. ART 65 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMOÇÃO, JUIZ DE DIREITO, OBSERVAÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO. ART 66 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREÇÃO, OBJETIVO, ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. ART 67 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ART 68 - ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CARGO PÚBLICO, JUIZ OFICIAL DA ATIVA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, INCLUSÃO, BACHARELADO, DIREITO. ART 69 - INCLUSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), DESIGNAÇÃO, JUIZ COOPERADOR, AUDITORIA. ART 70 E 71 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, QUANTITATIVO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO JUÍZO MILITAR. ART 72 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUÍZO MILITAR. ART 73 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFENSOR PÚBLICO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, EFEITO, COMPETÊNCIA, DESIGNAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. ART 74 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUÍZO MILITAR, EFEITO, NOMEAÇÃO, ADVOGADO, INCLUSÃO, AUSÊNCIA, DEFENSOR PÚBLICO. ART 75 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), POSSE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUÍZO MILITAR. ART 76 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, PREVISÃO, EXISTÊNCIA, ÓRGÃO AUXILIAR, JUSTIÇA. ART 77 - ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃO AUXILIAR, SECRETARIA, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART 78 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃO AUXILIAR, JUÍZO, INCLUSÃO, SECRETARIA, UNIDADE JURISDICIONAL, TURMA RECURSAL. ART DE 79 A 81 - ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, TÍTULO, PARTE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, SECRETARIA, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART 82 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, COMPETÊNCIA, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART 83 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE JUÍZO, INCLUSÃO, REFERÊNCIA, TURMA RECURSAL. ART 84 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, SUPRESSÃO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 85 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERMUTA, SUPRESSÃO, REQUISITOS, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MOTIVAÇÃO, DIRETOR DO FORO, MANIFESTAÇÃO, NEGAÇÃO, PEDIDO, PERMUTA. ART 86 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUERIMENTO, REMOÇÃO, SERVIDOR, FORO JUDICIAL, SUPRESSÃO, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, ANUÊNCIA PRÉVIA, JUIZ DE DIREITO, DIRETOR DO FORO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MOTIVAÇÃO, DIRETOR DO FORO, MANIFESTAÇÃO, NEGAÇÃO, PEDIDO, REMOÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, AUXÍLIO FINANCEIRO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, SUSPENSÃO, COMARCA. ART 87 - ALTERAÇÃO, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, ÂMBITO, SECRETARIA DE JUÍZO, SERVIÇO AUXILIAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INCLUSÃO, EXCEÇÃO. ART 88 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR, FORO JUDICIAL, SUPRESSÃO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 89 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEVERES, SERVIDOR, ÓRGÃO AUXILIAR, (TJMG), JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSÃO, ATENDIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. ART 90 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, SERVIDOR, ÓRGÃO AUXILIAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)), JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART 91 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 92 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, REQUISITOS, APURAÇÃO, DENÚNCIA. ART 93 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, INCLUSÃO, JUIZ DE DIREITO. ART 94 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, AFASTAMENTO, SERVIDOR, OBJETO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR. ART 95 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, SINDICÂNCIA. ART 96 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENUMERAÇÃO, FASE, PROCESSO DISCIPLINAR, SUPRESSÃO, PARTICIPAÇÃO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)). ART 97 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, PRAZO, CONCLUSÃO, PROCESSO DISCIPLINAR. ART 98 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, APLICABILIDADE, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. ART 99 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, (TJMMG), SUPRESSÃO, ANUÊNCIA PRÉVIA, CORTE SUPERIOR. ART 100 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, ENUMERAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, PUBLICAÇÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. ART 101 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, FUNCIONAMENTO, MUSEU, JUDICIÁRIO. ART 102 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. ART 103 - ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, TRANSFORMAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL. ART 104 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, PLANTÃO, TRIBUNAL, ÓRGÃOS, JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. ART 105 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PUBLICAÇÃO, INTIMAÇÃO, SUPRESSÃO, CORTE SUPERIOR, (TJMG). ART 106 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, COMISSÃO ESTADUAL, ADOÇÃO, SUPRESSÃO, CORTE SUPERIOR, (TJMG). ART 107 - INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, DELEGAÇÃO, EXERCÍCIO, DESMEMBRAMENTO, EXTINÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO. ART 108 - INCLUSÃO, ARTIGO, MUNICÍPIO, ÁGUA BOA, INTEGRAÇÃO, COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ, CONDICIONAMENTO, CRIAÇÃO, COMARCA. ART 109 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, (TJMG), CONTRATAÇÃO, ESTAGIÁRIO, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, CURSO, DIREITO. ART 110 - ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, JUIZ AUXILIAR, DESTINAÇÃO, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART 111 - AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, LOTAÇÃO, SERVIDOR, HIPÓTESE, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, CÔNJUGE, MAGISTRADO. ART 112 - ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, DELTA, COMARCA DE UBERABA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE CONQUISTA. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, DESTERRO DE ENTRE-RIOS, COMARCA DE ENTRE-RIOS DE MINAS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE PASSA-TEMPO. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, ARICANDUVA, COMARCA DE ITAMARANDIBA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE CAPELINHA. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, CATAS ALTAS DA NORUEGA, LAMIN, RIO ESPERA, COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE PIRANGA. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, IBIAÍ, COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE PIRAPORA. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, JAPONVAR, COMARCA DE BRASÍLIA DE MINAS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE SÃO JOÃO DA PONTE. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, PATIS, COMARCA DE MIRABELA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE SÃO JOÃO DA PONTE. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, MENDES PIMENTEL, NOVA BELÉM, COMARCA DE MANTENA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE ITABIRINHA DE MANTENA. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, MONSENHOR PAULO, COMARCA DE VARGINHA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE CAMPANHA. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, PRESIDENTE KUBITSCHEK, COMARCA DE DIAMANTINA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE SERRO. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO, SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO, COMARCA DE SANTA MARIA DE ITABIRA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE FERROS. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO, COMARCA DE LAJINHA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE IPANEMA. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, SILVEIRÂNIA, COMARCA DE RIO POMBO, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE MERCÊS. ART 113 - GARANTIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, LIBERAÇÃO, EFEITO, EXERCÍCIO, MANDATO, DIRETORIA, SINDICATO. ART 114 - PREVISÃO, (TJMG), PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA. ART 115 E 116 - PREVISÃO, (TJMG), ATUALIZAÇÃO, IMPRESSÃO, DISTRIBUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. ART 117 - REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (TJMG), INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, MEMBROS, TÍTULO, DESEMBARGADOR. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TJMG), SUPRESSÃO, CORTE SUPERIOR, TRANSFORMAÇÃO, ÓRGÃO ESPECIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSELHO DA MAGISTRATURA, CONSELHO, SUPERVISÃO, GESTÃO, JUIZADO ESPECIAL, COMPOSIÇÃO, (TJMG). SUPRESSÃO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, EFEITO, REQUISIÇÃO, APURAÇÃO, CRIME, ELIMINAÇÃO, INJÚRIA, AUTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, SUPRESSÃO, FUNDAÇÃO, DIREITO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA. SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, MAGISTRADO, HIPÓTESE, INVESTIGAÇÃO, CRIME. SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, COMPOSIÇÃO, SUBSÍDIO, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIÁRIAS, MAGISTRADO, INCLUSÃO, AUXÍLIO, APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, SAÚDE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, TURMA RECURSAL, DIREÇÃO, FORO JUDICIAL. SUPRESSÃO, ARTIGO, ESPECIFICAÇÃO, MUNICÍPIOS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AFASTAMENTO, SERVIDOR, OBJETO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, PRAZO, CONCLUSÃO, PROCESSO DISCIPLINAR. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, INCLUSÃO, JUIZ DE DIREITO. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, SINDICÂNCIA, HIPÓTESE, SERVIDOR, ACUSADO, SUPERIOR HIERÁRQUICO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMOÇÃO, SERVIDOR, OFICIAL DE APOIO JUDICIAL, CONDICIONAMENTO, VACÂNCIA, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REEMBOLSO, DESPESA, TRANSPORTE, MUDANÇA, DOMICÍLIO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, COMARCA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUERIMENTO, REMOÇÃO, SERVIDOR, FORO JUDICIAL, EXTENSÃO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, ANUÊNCIA PRÉVIA, JUIZ DE DIREITO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERMUTA, SERVIDOR, OFICIAL DE APOIO JUDICIAL, CONDICIONAMENTO, VACÂNCIA, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PERMUTA, SERVIDOR, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, REQUERIMENTO, PERMUTA, ANUÊNCIA PRÉVIA, JUIZ DE DIREITO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, PLANTÃO, MAGISTRADO, TRIBUNAL, ÓRGÃOS, JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSÃO, SERVIDOR. EMENDA 8: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, HERDEIRO, INDENIZAÇÃO, FÉRIAS-PRÊMIO, HIPÓTESE, MORTE, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIÁRIAS, MAGISTRADO, SUPRESSÃO, REEMBOLSO, AUXÍLIO FINANCEIRO, SAÚDE. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO FEDERAL, TÉCNICA LEGISLATIVA, ABSORÇÃO, EMENDA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REEMBOLSO, DESPESA, TRANSPORTE, MUDANÇA, DOMICÍLIO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ACUMULAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, PRAZO MÁXIMO, ANEXAÇÃO, CARTÓRIO, ABERTURA, CONCURSO PÚBLICO, REMOÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, SERVIDOR, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, TRABALHO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, PARENTE COLATERAL, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, DISTRITO, BELO HORIZONTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LIBERAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, DIRETORIA, SINDICATO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, AUXÍLIO, PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA, (TJMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, NATUREZA PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, URGÊNCIA, SESSÃO, JULGAMENTO. GARANTIA, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, DESIGNAÇÃO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
Legislação citada EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 105 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 121 2011 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 35 1979 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8906 1994 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEI 20865 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2014
Origem
OTJ 14 de 2014
Proposição de Lei PPC 142 2014
Proposições relacionadas
VET 142 de 2014
MSG 676 de 2014
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. PROCESSO 1.0000.12.011884-7/000, DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÃO 3 2012, DO TRIBUNAL PLENO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÃO 72 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3306 2011 / DF - DISTRITO FEDERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3369 2004 / DF - DISTRITO FEDERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3491 2006, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFÍCIO DA SRA SUZANA OLIVEIRA MARQUES BRÊTAS, PRESIDENTE DA 34ª SUBSEÇÃO DA OAB-MG, MANIFESTANDO-SE PELA MANUTENÇÃO DA COMARCA DE ITAÚNA COMO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 7 8 2014, PÁG 4. OFÍCIO DO SR. PAULO ROBERTO PIO DUARTE, COORDENADOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ITAÚNA, SOLICITANDO O APOIO DESTA CASA PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59 2014. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 8 8 2014, PÁG 7.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ART 1 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEGUNDA INSTÂNCIA, INCLUSÃO, DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). ART 2 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, JUIZ, DISTRITOS. ART 3 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, COMARCA. ART 4 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PESSOAL, CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, COMARCA, INCLUSÃO, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO. ART 5 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PRESENÇA, JULGAMENTO, JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA. ART 6 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, INSTALAÇÃO, UNIDADE JURISDICIONAL, INCLUSÃO, JUIZADO ESPECIAL. ART 7 - ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, TRANSFORMAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, UNIDADE JURISDICIONAL, COMARCA DE BELO HORIZONTE, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, POSTO, ATENDIMENTO, JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, POPULAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, SERVIÇO. ART 8 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROVIMENTO, SUBSÍDIO, SUBSTITUIÇÃO, REMOÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ART 9 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, MEMBROS, TÍTULO, DESEMBARGADOR. ART 10 - INCLUSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ATIVIDADE AUXILIAR, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO. ART 11 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 12 - ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DISPOSITIVOS, CORTE SUPERIOR, TRANSFORMAÇÃO, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 13 - INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, COMPOSIÇÃO, PROVIMENTO, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 14 - INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FUNÇÃO FISCALIZADORA, FUNÇÃO DISCIPLINAR, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART 15 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA, INCLUSÃO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, PREPOSTO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INDICAÇÃO, MANDATO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA. ART 16 - INCLUSÃO, ARTIGO, CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 17 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, PRIMEIRO GRAU, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL. ART 18 E 19 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INVESTIDURA, MAGISTRATURA, POSSE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ART 20 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO. ART 21 - INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE REGISTRO PÚBLICO, INCLUSÃO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, USUCAPIÃO. ART 22 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. ART 23 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DESIGNAÇÃO, HIPÓTESE, EXCEÇÃO, JUIZ DE DIREITO, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, CORREGEDOR DE PRESÍDIOS. ART 24 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DESIGNAÇÃO, HIPÓTESE, EXCEÇÃO, JUIZ DE DIREITO, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA, MENOR, TRANSFORMAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. ART 25 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS. ART 26 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ATUAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, RECONDUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO. SUPRESSÃO, QUANTITATIVO, RECONDUÇÃO, JUIZ DE DIREITO. ART 27 E 28 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, DISPENSA, RECONDUÇÃO, COMPETÊNCIA, DIRETOR DO FORO. ART 29 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO. ART 30 - ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, REMESSA, AUTOS, HIPÓTESE, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, JUIZ DE DIREITO. ART 31 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REVISÃO, RELAÇÃO, JURADO, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. ART 32 - ALTERAÇÃO, TÍTULO, PARTE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, EFEITO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI. ART 33 - ALTERAÇÃO, TÍTULO, PARTE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, EFEITO, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL. ART 34 - ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE JURISDICIONAL, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL. ART 35 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUPERVISÃO, ATIVIDADE, SISTEMA, JUIZADO ESPECIAL, SUPRESSÃO, CONSELHO DE SUPERVISÃO, GESTÃO. ART 36 E 37 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, MANDATO, TURMA RECURSAL, DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO. ART 38 - ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCILIADOR DE JUSTIÇA. ART 39 - ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. ART 40 - INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, FAZENDA PÚBLICA. ART 41 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL, SUPRESSÃO, CONSELHO DE SUPERVISÃO, GESTÃO. ART 42 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, DIPLOMAÇÃO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA, JUIZ DE PAZ. ART 43 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, MAGISTRADO, HIPÓTESE, INVESTIGAÇÃO, CRIME. ART 44 - ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REVISÃO, LISTA DE ANTIGUIDADE. ART 45 - ALTERAÇÃO, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, ÂMBITO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 46 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, COMPOSIÇÃO, SUBSÍDIO, MAGISTRADO. ART 47 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIÁRIAS, MAGISTRADO. ART 48 - ALTERAÇÃO, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, PLANTÃO, COMARCA, INTERIOR, INCLUSÃO, SERVIDOR EFETIVO. ART 49 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, FÉRIAS-PRÊMIO, CÔNJUGE SOBREVIVENTE, COMPANHEIRO, HIPÓTESE, MORTE, MAGISTRADO, ATIVIDADE. ART 50 - ALTERAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LICENÇA, MAGISTRADO. ART 51 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, CONCESSÃO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA À ADOTANTE. ART 52 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, MAGISTRADO. ART 53 - ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, HIPÓTESE, FREQUÊNCIA, CONGRESSO, CURSO, ESPECIALIZAÇÃO. ART 54 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISPONIBILIDADE, MAGISTRADO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, COMARCA. ART 55 - ALTERAÇÃO, DEVERES, MAGISTRADO, EFEITO, LOCAL, RESIDÊNCIA. ART 56 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEVERES, MAGISTRADO, INCLUSÃO, ATENDIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. ART 57 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, ADVERTÊNCIA, CENSURA, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, DEMISSÃO, MAGISTRADO. COMPETÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PRAZO, VOTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, MAGISTRADO, JUIZ DE DIREITO. ART DE 58 A 60 - ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, MAGISTRATURA, CONCURSO PÚBLICO, EDITAL. ART 61 - INCLUSÃO, ARTIGO, VITALICIEDADE, MAGISTRADO, EFEITO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 62 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, PROVIMENTO, VAGA, (TJMG), SUPRESSÃO, DEPARTAMENTO, MAGISTRATURA. ART 63 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, MAGISTRADO, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO. ART 64 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPEDIMENTO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EFEITO, PROCESSO DISCIPLINAR. ART 65 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMOÇÃO, JUIZ DE DIREITO, OBSERVAÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO. ART 66 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREÇÃO, OBJETIVO, ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. ART 67 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ART 68 - ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CARGO PÚBLICO, JUIZ OFICIAL DA ATIVA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, INCLUSÃO, BACHARELADO, DIREITO. ART 69 - INCLUSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), DESIGNAÇÃO, JUIZ COOPERADOR, AUDITORIA. ART 70 E 71 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, QUANTITATIVO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO JUÍZO MILITAR. ART 72 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUÍZO MILITAR. ART 73 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFENSOR PÚBLICO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, EFEITO, COMPETÊNCIA, DESIGNAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. ART 74 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUÍZO MILITAR, EFEITO, NOMEAÇÃO, ADVOGADO, INCLUSÃO, AUSÊNCIA, DEFENSOR PÚBLICO. ART 75 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), POSSE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUÍZO MILITAR. ART 76 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, PREVISÃO, EXISTÊNCIA, ÓRGÃO AUXILIAR, JUSTIÇA. ART 77 - ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃO AUXILIAR, SECRETARIA, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART 78 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃO AUXILIAR, JUÍZO, INCLUSÃO, SECRETARIA, UNIDADE JURISDICIONAL, TURMA RECURSAL. ART DE 79 A 81 - ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, TÍTULO, PARTE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, SECRETARIA, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART 82 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, COMPETÊNCIA, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART 83 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE JUÍZO, INCLUSÃO, REFERÊNCIA, TURMA RECURSAL. ART 84 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, SUPRESSÃO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 85 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERMUTA, SUPRESSÃO, REQUISITOS, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MOTIVAÇÃO, DIRETOR DO FORO, MANIFESTAÇÃO, NEGAÇÃO, PEDIDO, PERMUTA. ART 86 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUERIMENTO, REMOÇÃO, SERVIDOR, FORO JUDICIAL, SUPRESSÃO, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, ANUÊNCIA PRÉVIA, JUIZ DE DIREITO, DIRETOR DO FORO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MOTIVAÇÃO, DIRETOR DO FORO, MANIFESTAÇÃO, NEGAÇÃO, PEDIDO, REMOÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, AUXÍLIO FINANCEIRO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, SUSPENSÃO, COMARCA. ART 87 - ALTERAÇÃO, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, ÂMBITO, SECRETARIA DE JUÍZO, SERVIÇO AUXILIAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INCLUSÃO, EXCEÇÃO. ART 88 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR, FORO JUDICIAL, SUPRESSÃO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 89 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEVERES, SERVIDOR, ÓRGÃO AUXILIAR, (TJMG), JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSÃO, ATENDIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. ART 90 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, SERVIDOR, ÓRGÃO AUXILIAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)), JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART 91 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ART 92 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, REQUISITOS, APURAÇÃO, DENÚNCIA. ART 93 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, INCLUSÃO, JUIZ DE DIREITO. ART 94 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, AFASTAMENTO, SERVIDOR, OBJETO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR. ART 95 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, SINDICÂNCIA. ART 96 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENUMERAÇÃO, FASE, PROCESSO DISCIPLINAR, SUPRESSÃO, PARTICIPAÇÃO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)). ART 97 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, PRAZO, CONCLUSÃO, PROCESSO DISCIPLINAR. ART 98 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, APLICABILIDADE, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. ART 99 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, (TJMMG), SUPRESSÃO, ANUÊNCIA PRÉVIA, CORTE SUPERIOR. ART 100 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, ENUMERAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, PUBLICAÇÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. ART 101 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, FUNCIONAMENTO, MUSEU, JUDICIÁRIO. ART 102 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. ART 103 - ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, TRANSFORMAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL. ART 104 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, PLANTÃO, TRIBUNAL, ÓRGÃOS, JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. ART 105 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PUBLICAÇÃO, INTIMAÇÃO, SUPRESSÃO, CORTE SUPERIOR, (TJMG). ART 106 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, COMISSÃO ESTADUAL, ADOÇÃO, SUPRESSÃO, CORTE SUPERIOR, (TJMG). ART 107 - INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, DELEGAÇÃO, EXERCÍCIO, DESMEMBRAMENTO, EXTINÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO. ART 108 - INCLUSÃO, ARTIGO, MUNICÍPIO, ÁGUA BOA, INTEGRAÇÃO, COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ, CONDICIONAMENTO, CRIAÇÃO, COMARCA. ART 109 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, (TJMG), CONTRATAÇÃO, ESTAGIÁRIO, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, CURSO, DIREITO. ART 110 - ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, JUIZ AUXILIAR, DESTINAÇÃO, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART 111 - AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, LOTAÇÃO, SERVIDOR, HIPÓTESE, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, CÔNJUGE, MAGISTRADO. ART 112 - ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, DELTA, COMARCA DE UBERABA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE CONQUISTA. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, DESTERRO DE ENTRE-RIOS, COMARCA DE ENTRE-RIOS DE MINAS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE PASSA-TEMPO. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, ARICANDUVA, COMARCA DE ITAMARANDIBA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE CAPELINHA. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, CATAS ALTAS DA NORUEGA, LAMIN, RIO ESPERA, COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE PIRANGA. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, IBIAÍ, COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE PIRAPORA. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, JAPONVAR, COMARCA DE BRASÍLIA DE MINAS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE SÃO JOÃO DA PONTE. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, PATIS, COMARCA DE MIRABELA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE SÃO JOÃO DA PONTE. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, MENDES PIMENTEL, NOVA BELÉM, COMARCA DE MANTENA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE ITABIRINHA DE MANTENA. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, MONSENHOR PAULO, COMARCA DE VARGINHA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE CAMPANHA. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, PRESIDENTE KUBITSCHEK, COMARCA DE DIAMANTINA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE SERRO. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO, SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO, COMARCA DE SANTA MARIA DE ITABIRA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE FERROS. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO, COMARCA DE LAJINHA, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE IPANEMA. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, SILVEIRÂNIA, COMARCA DE RIO POMBO, TRANSFERÊNCIA, COMARCA DE MERCÊS. ART 113 - GARANTIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, LIBERAÇÃO, EFEITO, EXERCÍCIO, MANDATO, DIRETORIA, SINDICATO. ART 114 - PREVISÃO, (TJMG), PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA. ART 115 E 116 - PREVISÃO, (TJMG), ATUALIZAÇÃO, IMPRESSÃO, DISTRIBUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. ART 117 - REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (TJMG), INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, MEMBROS, TÍTULO, DESEMBARGADOR. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TJMG), SUPRESSÃO, CORTE SUPERIOR, TRANSFORMAÇÃO, ÓRGÃO ESPECIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSELHO DA MAGISTRATURA, CONSELHO, SUPERVISÃO, GESTÃO, JUIZADO ESPECIAL, COMPOSIÇÃO, (TJMG). SUPRESSÃO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, EFEITO, REQUISIÇÃO, APURAÇÃO, CRIME, ELIMINAÇÃO, INJÚRIA, AUTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, SUPRESSÃO, FUNDAÇÃO, DIREITO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA. SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, MAGISTRADO, HIPÓTESE, INVESTIGAÇÃO, CRIME. SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, COMPOSIÇÃO, SUBSÍDIO, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIÁRIAS, MAGISTRADO, INCLUSÃO, AUXÍLIO, APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, SAÚDE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, TURMA RECURSAL, DIREÇÃO, FORO JUDICIAL. SUPRESSÃO, ARTIGO, ESPECIFICAÇÃO, MUNICÍPIOS, TRANSFERÊNCIA, COMARCA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AFASTAMENTO, SERVIDOR, OBJETO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, PRAZO, CONCLUSÃO, PROCESSO DISCIPLINAR. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, INCLUSÃO, JUIZ DE DIREITO. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, SINDICÂNCIA, HIPÓTESE, SERVIDOR, ACUSADO, SUPERIOR HIERÁRQUICO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMOÇÃO, SERVIDOR, OFICIAL DE APOIO JUDICIAL, CONDICIONAMENTO, VACÂNCIA, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REEMBOLSO, DESPESA, TRANSPORTE, MUDANÇA, DOMICÍLIO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, COMARCA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUERIMENTO, REMOÇÃO, SERVIDOR, FORO JUDICIAL, EXTENSÃO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, ANUÊNCIA PRÉVIA, JUIZ DE DIREITO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERMUTA, SERVIDOR, OFICIAL DE APOIO JUDICIAL, CONDICIONAMENTO, VACÂNCIA, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PERMUTA, SERVIDOR, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, REQUERIMENTO, PERMUTA, ANUÊNCIA PRÉVIA, JUIZ DE DIREITO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, PLANTÃO, MAGISTRADO, TRIBUNAL, ÓRGÃOS, JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSÃO, SERVIDOR. EMENDA 8: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, HERDEIRO, INDENIZAÇÃO, FÉRIAS-PRÊMIO, HIPÓTESE, MORTE, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIÁRIAS, MAGISTRADO, SUPRESSÃO, REEMBOLSO, AUXÍLIO FINANCEIRO, SAÚDE. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO FEDERAL, TÉCNICA LEGISLATIVA, ABSORÇÃO, EMENDA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REEMBOLSO, DESPESA, TRANSPORTE, MUDANÇA, DOMICÍLIO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ACUMULAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, PRAZO MÁXIMO, ANEXAÇÃO, CARTÓRIO, ABERTURA, CONCURSO PÚBLICO, REMOÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, SERVIDOR, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, TRABALHO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, PARENTE COLATERAL, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, DISTRITO, BELO HORIZONTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LIBERAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, DIRETORIA, SINDICATO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, AUXÍLIO, PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA, (TJMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, NATUREZA PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, URGÊNCIA, SESSÃO, JULGAMENTO. GARANTIA, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, DESIGNAÇÃO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
Legislação citada EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 105 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 121 2011 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 35 1979 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8906 1994 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEI 20865 2013 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PROPOSIÇÃO DE LEI
Tramitação
22/12/2014
DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 142, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR 135 2014, VETADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2014, PÁG 1.
MESA DA ASSEMBLEIA
DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 142, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR 135 2014, VETADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2014, PÁG 1.
16/12/2014
ENCAMINHADO O OFÍCIO 3534 2014 SGM AO SR ALBERTO PINTO COELHO, GOVERNADOR DO ESTADO, BELO HORIZONTE - MG, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO OPOSTO AOS ARTS. 4º, 21 E 48 À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 142 E AOS ARTS. 300-G E 300-J ACRESCIDOS PELO ART. 96 DA MESMA PROPOSIÇÃO E REJEIÇÃO DO VETO OPOSTO AOS ARTS. 300-D E 300-E ACRESCIDOS PELO MESMO ARTIGO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 3534 2014 SGM AO SR ALBERTO PINTO COELHO, GOVERNADOR DO ESTADO, BELO HORIZONTE - MG, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO OPOSTO AOS ARTS. 4º, 21 E 48 À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 142 E AOS ARTS. 300-G E 300-J ACRESCIDOS PELO ART. 96 DA MESMA PROPOSIÇÃO E REJEIÇÃO DO VETO OPOSTO AOS ARTS. 300-D E 300-E ACRESCIDOS PELO MESMO ARTIGO.
27/06/2014
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 135 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/6/2014. VETADOS OS ARTIGOS 4º, 21, 48, 300-D, 300-E, 300-G E 300-J, ACRESCIDOS PELO ARTIGO 96 DA PROPOSIÇÃO. MENSAGEM 676 2014 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO 142 2014. PUBLICADA NO DL EM 2/7/2014, PÁG 62.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 135 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/6/2014. VETADOS OS ARTIGOS 4º, 21, 48, 300-D, 300-E, 300-G E 300-J, ACRESCIDOS PELO ARTIGO 96 DA PROPOSIÇÃO. MENSAGEM 676 2014 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO 142 2014. PUBLICADA NO DL EM 2/7/2014, PÁG 62.
16/06/2014
OFÍCIO 2290 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 142 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 25/6/2014. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 16/7/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PUBLICADA NO DL EM 2/7/2014, PÁG 8.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
OFÍCIO 2290 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 142 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 25/6/2014. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 16/7/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PUBLICADA NO DL EM 2/7/2014, PÁG 8.
16/06/2014
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/06/2014
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2014, PÁG 8.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2014, PÁG 8.
11/06/2014
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. FRED COSTA, DEP LUIZ HUMBERTO CARNEIRO, DEP MARIA TEREZA LARA, DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ, DEP. GUSTAVO VALADARES, DEP. INÁCIO FRANCO, DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA, DEP. IVAIR NOGUEIRA, DEP. DURVAL ÂNGELO, DEP. LEONÍDIO BOUÇAS, DEP. CABO JÚLIO, DEP. TADEU MARTINS LEITE, DEP. JAYRO LESSA, DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/6/2014, PÁG 26. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, SALVO EMENDA E DESTAQUE, COM 51 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADO O ART 45 DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, DESTACADO, COM 41 VOTOS A FAVOR E 8 VOTOS CONTRÁRIOS. APROVADA A EMENDA 1, COM 46 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDA E DESTAQUE. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DURVAL ÂNGELO - FRED COSTA - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 51 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, O ART 45 DO SUBSTITUTIVO 1. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DURVAL ÂNGELO - FRED COSTA - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. REGISTRAM “NÃO”: ADELMO CARNEIRO LEÃO - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SARGENTO RODRIGUES - ULYSSES GOMES. 41 VOTOS A FAVOR, 8 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DURVAL ÂNGELO - FRED COSTA - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 46 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 14/6/2014, PÁG 26. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/6/2014.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. FRED COSTA, DEP LUIZ HUMBERTO CARNEIRO, DEP MARIA TEREZA LARA, DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ, DEP. GUSTAVO VALADARES, DEP. INÁCIO FRANCO, DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA, DEP. IVAIR NOGUEIRA, DEP. DURVAL ÂNGELO, DEP. LEONÍDIO BOUÇAS, DEP. CABO JÚLIO, DEP. TADEU MARTINS LEITE, DEP. JAYRO LESSA, DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/6/2014, PÁG 26. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, SALVO EMENDA E DESTAQUE, COM 51 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADO O ART 45 DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, DESTACADO, COM 41 VOTOS A FAVOR E 8 VOTOS CONTRÁRIOS. APROVADA A EMENDA 1, COM 46 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDA E DESTAQUE. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DURVAL ÂNGELO - FRED COSTA - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 51 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, O ART 45 DO SUBSTITUTIVO 1. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DURVAL ÂNGELO - FRED COSTA - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. REGISTRAM “NÃO”: ADELMO CARNEIRO LEÃO - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SARGENTO RODRIGUES - ULYSSES GOMES. 41 VOTOS A FAVOR, 8 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DURVAL ÂNGELO - FRED COSTA - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 46 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 14/6/2014, PÁG 26. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/6/2014.
10/06/2014
OFÍCIO DO SR WALDIR CARLOS DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DE ENTRE-RIOS, MANISFESTANDO POSIÇÃO CONTRÁRIA DESSA CASA LEGISLATIVA AO DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE TRANSFERE ESSE MUNICÍPIO DA COMARCA DE ENTRE-RIOS DE MINAS PARA A COMARCA DE PASSA-TEMPO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2014, PÁG 10.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR WALDIR CARLOS DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DE ENTRE-RIOS, MANISFESTANDO POSIÇÃO CONTRÁRIA DESSA CASA LEGISLATIVA AO DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE TRANSFERE ESSE MUNICÍPIO DA COMARCA DE ENTRE-RIOS DE MINAS PARA A COMARCA DE PASSA-TEMPO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2014, PÁG 10.
10/06/2014
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2014, PÁG 40.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2014, PÁG 40.
10/06/2014
SEGUNDO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JAYRO LESSA.
04/06/2014
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, SALVO DESTAQUE, COM 49 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO O ART 45 DO SUBSTITUTIVO 1, DESTACADO, COM 44 VOTOS A FAVOR E 5 VOTOS CONTRÁRIOS. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDA E DESTAQUE. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - AGOSTINHO PATRUS FILHO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANDRÉ QUINTÃO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO VÍTOR XAVIER - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 49 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, O ART 45 DO SUBSTITUTIVO 2. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - AGOSTINHO PATRUS FILHO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO VÍTOR XAVIER - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. REGISTRAM “NÃO”: ANDRÉ QUINTÃO - MARIA TEREZA LARA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ULYSSES GOMES. 44 VOTOS A FAVOR, 5 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 6/6/2014, PÁG 18. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 5/6/2014.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, SALVO DESTAQUE, COM 49 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO O ART 45 DO SUBSTITUTIVO 1, DESTACADO, COM 44 VOTOS A FAVOR E 5 VOTOS CONTRÁRIOS. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDA E DESTAQUE. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - AGOSTINHO PATRUS FILHO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANDRÉ QUINTÃO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO VÍTOR XAVIER - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 49 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, O ART 45 DO SUBSTITUTIVO 2. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - AGOSTINHO PATRUS FILHO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO VÍTOR XAVIER - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. REGISTRAM “NÃO”: ANDRÉ QUINTÃO - MARIA TEREZA LARA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ULYSSES GOMES. 44 VOTOS A FAVOR, 5 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 6/6/2014, PÁG 18. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 5/6/2014.
03/06/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 9, COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2014, PÁG 28. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/6/2014, PÁG 114, ALTERANDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 9, COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2014, PÁG 28. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/6/2014, PÁG 114, ALTERANDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO 2.
29/05/2014
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
29/05/2014
OFÍCIO DO SR JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2014, PÁG 6.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2014, PÁG 6.
06/05/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2014, PÁG 21. RECEBIDO NA FFO EM 9/5/2014.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2014, PÁG 21. RECEBIDO NA FFO EM 9/5/2014.
30/04/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
29/04/2014
OFÍCIO DO SR BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO SEJA APRESENTADA EMENDA A ESTE PROJETO, COM VISTAS À CRIAÇÃO DE VARA NA COMARCA DE TAIOBEIRAS. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 1/5/2014, PÁG 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO SEJA APRESENTADA EMENDA A ESTE PROJETO, COM VISTAS À CRIAÇÃO DE VARA NA COMARCA DE TAIOBEIRAS. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 1/5/2014, PÁG 4.
22/04/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2014, PÁG 34. RECEBIDO NA APU EM 22/4/2014.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2014, PÁG 34. RECEBIDO NA APU EM 22/4/2014.
16/04/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
01/04/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
11/03/2014
OFÍCIO DO SR JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 13/3/2014, PÁG 9.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 13/3/2014, PÁG 9.
19/02/2014
REMESSA DO OFÍCIO 416 2014 SGM AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 416 2014 SGM AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
18/02/2014
OFÍCIO DO SR DALTO UMBERTO RODRIGUES, PRESIDENTE DA 47ª SUBSEÇÃO DA OAB-MG, MANIFESTANDO-SE PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE MODO A QUE A COMARCA DE ARAGUARI PASSE A SER DE ENTRÂNCIA ESPECIAL ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 20/2/2014, PÁG 34.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR DALTO UMBERTO RODRIGUES, PRESIDENTE DA 47ª SUBSEÇÃO DA OAB-MG, MANIFESTANDO-SE PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE MODO A QUE A COMARCA DE ARAGUARI PASSE A SER DE ENTRÂNCIA ESPECIAL ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 20/2/2014, PÁG 34.
18/02/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
10/02/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
04/02/2014
PUBLICADO NO DL EM 6/2/2014, PÁG 15. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/2/2014.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/2/2014, PÁG 15. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/2/2014.