PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 1778/2012
ENCAMINHA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA AÇÃO 4085 - APOIO À REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS E INDÍGENAS E
TRADICIONAIS -, DO PPAG 2012-2015, PARA ELEVAÇÃO DAS METAS FÍSICA E
FINANCEIRA, ALÉM DA AMPLIAÇÃO DA FINALIDADE DA AÇÃO PARA ATENDIMENTO DE
DIAGNÓSTICOS GERAIS DAS ATIVIDADES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO.
Situação atual:
APROVADO
INICIATIVA POPULAR
Situação atual
APROVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/2012
Assunto ENCAMINHA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA AÇÃO 4085 - APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS E INDÍGENAS E TRADICIONAIS -, DO PPAG 2012-2015, PARA ELEVAÇÃO DAS METAS FÍSICA E FINANCEIRA, ALÉM DA AMPLIAÇÃO DA FINALIDADE DA AÇÃO PARA ATENDIMENTO DE DIAGNÓSTICOS GERAIS DAS ATIVIDADES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO.
Proposições relacionadas
PL 3471 de 2012
RQN 4053 de 2012
RQN 4062 de 2012
Evento PPAG 2012-2015.
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: PPO. ORIGEM: AUDIÊNCIA PÚBLICA DE BELO HORIZONTE. PROPONENTE: ADRIANA DIAS ALMEIDA. ENTIDADE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DE MINAS GERAIS - FETAEMG - BELO HORIZONTE. PROPONENTE: AFONSO CORREA DIANA. ENTIDADE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DE MINAS GERAIS - FETAEMG - BELO HORIZONTE. PROPONENTE: JANI DE OLIVEIRA SILVA. ENTIDADE: CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO ELOY FERREIRA DA SILVA - CEDEFES - BELO HORIZONTE. PROPONENTE: RONALDO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA. ENTIDADE: PROPOSTA: SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS ANTROPOLÓGICOS POR CONVÊNIO OU CONTRATAÇÃO (2 EM 2013, 4 EM 2014 E 5 EM 2015) - 2013 - 2 / 100.000; 2014 - 4 / 200.000; 2015 - 5 / 250.000 PROPOSTA 137: PROPOSTA NOVA: TITULAÇÃO DAS TERRAS VIA ITER-MG, E DEMARCAÇÃO DE TERRITÓRIOS INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. FINALIDADE: ASSEGURAR O ACESSO À TERRA, USO DA TERRA PARA PRODUÇÃO E ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO CAMPO. RECURSOS DE CUSTEIO. PRODUTO: TÍTULOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DA TERRA. META FÍSICA PARA 2013. REGIONALIZAÇÃO: VALE DO JEQUITINHONHA / MUCURI E NORTE DE MINAS. PROPOSTA 279: INCLUSÃO DE AÇÃO: NOME: DIAGNÓSTICO DE EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ACESSO À TERRA EM MINAS GERAIS. FINALIDADE: REALIZAR UM DIAGNÓSTICO DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE CRÉDITO FUNDIÁRIO, BANCO DA TERRA, CÉDULA DA TERRA E PARA TERRA EM TODO O ESTADO. UO: ITER PRODUTO: DIAGNÓSTICO REALIZADO. META FÍSICA: 1 META FINANCEIRA: 500.000 PROPOSTA 280: INCLUSÃO DE AÇÃO: NOME: DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO, CULTURAL DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS EM MINAS GERAIS. FINALIDADE: FORNECER INFORMAÇÕES DE ORDEM ESPECÍFICA SOBRE NÚMERO DE CRIANÇAS, ADULTOS, ESCOLARIDADE, SANEAMENTO, ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA POSSIBILITAR INTERVENÇÃO ORGANIZADA A PARTIR DA NECESSIDADE DA POPULAÇÃO. METAS FÍSICAS: 2013 - 50; 2014 - 50; 2015 - 50 META FINANCEIRA: 2013 - 100.000; 2014 - 100.000; 2015 - 100.000 PROPOSTA 368: NOVA AÇÃO: REALIZAR AUTOCARTOGRAFIA DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E INDÍGENAS E DEMAIS POVOS TRADICIONAIS. FINALIDADE: LEVANTAR POTENCIALIDADES DA AGRICULTURA PRATICADA PELOS QUILOMBOLAS E INDÍGENAS E DEMAIS POVOS TRADICIONAIS. META FÍSICA: 80 COMUNIDADES EM 2013, 80 EM 2014 E 80 EM 2015. META FINANCEIRA: R$150.000 EM 2013, R$150.000 EM 2014 E R$150.000 EM 2014. PROPOSTA 381: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE AÇÃO 4085: NOME: APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS E INDÍGENAS. UO: INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FINALIDADE: REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS E INDÍGENAS EM MINAS GERAIS. DESCRIÇÃO: CONTRATAR E CONVENIAR A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS ANTROPOLÓGICOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE OCUPAÇÃO E ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DE ASPECTOS ÉTNICOS. PRODUTO: RELATÓRIO ANTROPOLÓGICO (DOCUMENTO CONCLUSIVO CONTENDO ASPECTOS RELACIONADOS À ECONOMIA COMUNITÁRIA E ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL RELACIONADAS À PRODUÇÃO, ANÁLISE ETNOGRÁFICAS DOS RITOS E TRADIÇÕES CULTURAIS, INCLUSIVE DAS MUDANÇAS OCORRIDAS -; FATORES SOCIOAMBIENTAIS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO SOCIOPOLÍTICA, NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO E NA OCUPAÇÃO TERRITORIAL DA REGIÃO) UNIDADE DE MEDIDA: COMUNIDADES. METAS FÍSICAS: (2013) 4; (2014) 8; (2015) 12 FINANCEIRAS: (2013) R$250.000,00; (2014) R$500.000,00; (2015) R$750.000,00 REDE: 7 - REDE DE DESENVOLVIMENTO RURAL PROGRAMA: 144 - PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA AÇÃO: 4085 - APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS E INDÍGENAS E TRADICIONAIS.
Resumo ALTERAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGULARIZAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, ÁREA, COMUNIDADE QUILOMBOLA, COMUNIDADE RURAL, POPULAÇÃO.
Assunto geral INDÍGENA
MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
POLÍTICA FUNDIÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/2012
Assunto ENCAMINHA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA AÇÃO 4085 - APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS E INDÍGENAS E TRADICIONAIS -, DO PPAG 2012-2015, PARA ELEVAÇÃO DAS METAS FÍSICA E FINANCEIRA, ALÉM DA AMPLIAÇÃO DA FINALIDADE DA AÇÃO PARA ATENDIMENTO DE DIAGNÓSTICOS GERAIS DAS ATIVIDADES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO.
Proposições relacionadas
PL 3471 de 2012
RQN 4053 de 2012
RQN 4062 de 2012
Evento PPAG 2012-2015.
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: PPO. ORIGEM: AUDIÊNCIA PÚBLICA DE BELO HORIZONTE. PROPONENTE: ADRIANA DIAS ALMEIDA. ENTIDADE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DE MINAS GERAIS - FETAEMG - BELO HORIZONTE. PROPONENTE: AFONSO CORREA DIANA. ENTIDADE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DE MINAS GERAIS - FETAEMG - BELO HORIZONTE. PROPONENTE: JANI DE OLIVEIRA SILVA. ENTIDADE: CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO ELOY FERREIRA DA SILVA - CEDEFES - BELO HORIZONTE. PROPONENTE: RONALDO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA. ENTIDADE: PROPOSTA: SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS ANTROPOLÓGICOS POR CONVÊNIO OU CONTRATAÇÃO (2 EM 2013, 4 EM 2014 E 5 EM 2015) - 2013 - 2 / 100.000; 2014 - 4 / 200.000; 2015 - 5 / 250.000 PROPOSTA 137: PROPOSTA NOVA: TITULAÇÃO DAS TERRAS VIA ITER-MG, E DEMARCAÇÃO DE TERRITÓRIOS INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. FINALIDADE: ASSEGURAR O ACESSO À TERRA, USO DA TERRA PARA PRODUÇÃO E ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO CAMPO. RECURSOS DE CUSTEIO. PRODUTO: TÍTULOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DA TERRA. META FÍSICA PARA 2013. REGIONALIZAÇÃO: VALE DO JEQUITINHONHA / MUCURI E NORTE DE MINAS. PROPOSTA 279: INCLUSÃO DE AÇÃO: NOME: DIAGNÓSTICO DE EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ACESSO À TERRA EM MINAS GERAIS. FINALIDADE: REALIZAR UM DIAGNÓSTICO DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE CRÉDITO FUNDIÁRIO, BANCO DA TERRA, CÉDULA DA TERRA E PARA TERRA EM TODO O ESTADO. UO: ITER PRODUTO: DIAGNÓSTICO REALIZADO. META FÍSICA: 1 META FINANCEIRA: 500.000 PROPOSTA 280: INCLUSÃO DE AÇÃO: NOME: DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO, CULTURAL DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS EM MINAS GERAIS. FINALIDADE: FORNECER INFORMAÇÕES DE ORDEM ESPECÍFICA SOBRE NÚMERO DE CRIANÇAS, ADULTOS, ESCOLARIDADE, SANEAMENTO, ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA POSSIBILITAR INTERVENÇÃO ORGANIZADA A PARTIR DA NECESSIDADE DA POPULAÇÃO. METAS FÍSICAS: 2013 - 50; 2014 - 50; 2015 - 50 META FINANCEIRA: 2013 - 100.000; 2014 - 100.000; 2015 - 100.000 PROPOSTA 368: NOVA AÇÃO: REALIZAR AUTOCARTOGRAFIA DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E INDÍGENAS E DEMAIS POVOS TRADICIONAIS. FINALIDADE: LEVANTAR POTENCIALIDADES DA AGRICULTURA PRATICADA PELOS QUILOMBOLAS E INDÍGENAS E DEMAIS POVOS TRADICIONAIS. META FÍSICA: 80 COMUNIDADES EM 2013, 80 EM 2014 E 80 EM 2015. META FINANCEIRA: R$150.000 EM 2013, R$150.000 EM 2014 E R$150.000 EM 2014. PROPOSTA 381: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE AÇÃO 4085: NOME: APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS E INDÍGENAS. UO: INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FINALIDADE: REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS E INDÍGENAS EM MINAS GERAIS. DESCRIÇÃO: CONTRATAR E CONVENIAR A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS ANTROPOLÓGICOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE OCUPAÇÃO E ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DE ASPECTOS ÉTNICOS. PRODUTO: RELATÓRIO ANTROPOLÓGICO (DOCUMENTO CONCLUSIVO CONTENDO ASPECTOS RELACIONADOS À ECONOMIA COMUNITÁRIA E ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL RELACIONADAS À PRODUÇÃO, ANÁLISE ETNOGRÁFICAS DOS RITOS E TRADIÇÕES CULTURAIS, INCLUSIVE DAS MUDANÇAS OCORRIDAS -; FATORES SOCIOAMBIENTAIS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO SOCIOPOLÍTICA, NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO E NA OCUPAÇÃO TERRITORIAL DA REGIÃO) UNIDADE DE MEDIDA: COMUNIDADES. METAS FÍSICAS: (2013) 4; (2014) 8; (2015) 12 FINANCEIRAS: (2013) R$250.000,00; (2014) R$500.000,00; (2015) R$750.000,00 REDE: 7 - REDE DE DESENVOLVIMENTO RURAL PROGRAMA: 144 - PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA AÇÃO: 4085 - APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS E INDÍGENAS E TRADICIONAIS.
Resumo ALTERAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGULARIZAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, ÁREA, COMUNIDADE QUILOMBOLA, COMUNIDADE RURAL, POPULAÇÃO.
Assunto geral INDÍGENA
MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
POLÍTICA FUNDIÁRIA
Documentos
Tramitação
05/12/2012
APROVADA A PROPOSTA EM TURNO ÚNICO NA FORMA DE EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 3471 2012 E DO REQUERIMENTO APRESENTADO. DEU ORIGEM A: EMENDA AO PROJETO DE LEI 3471 2012. RQN 4053 2012. RQN 4062 2012. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/12/2012, PÁG 21.
COMISSÃO PARTICIPAÇÃO POPULAR
APROVADA A PROPOSTA EM TURNO ÚNICO NA FORMA DE EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 3471 2012 E DO REQUERIMENTO APRESENTADO. DEU ORIGEM A: EMENDA AO PROJETO DE LEI 3471 2012. RQN 4053 2012. RQN 4062 2012. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/12/2012, PÁG 21.
05/12/2012
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA NA FORMA DE EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 3471 2012 E DO REQUERIMENTO APRESENTADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2012, PÁG 159.
COMISSÃO PARTICIPAÇÃO POPULAR
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA NA FORMA DE EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 3471 2012 E DO REQUERIMENTO APRESENTADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2012, PÁG 159.
20/11/2012
PUBLICADA NO DL EM 22/11/2012, PÁG 66. À COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, PARA DELIBERAÇÃO. RECEBIDA NA PPO EM 22/11/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADA NO DL EM 22/11/2012, PÁG 66. À COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, PARA DELIBERAÇÃO. RECEBIDA NA PPO EM 22/11/2012.