PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2007
ALTERA O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DEFINE AS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APLICAÇÃO DE NORMA
RELATIVA À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE FAZ JUS O SERVIDOR INTEGRANTE DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL).
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2007
Origem
PLC 84 de 2006
Proposições relacionadas
RQS 230 de 2011
PLC 56 de 2009
PLC 3 de 2011
Proposições anexadas
PLC 40 de 2008
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MAGISTÉRIO, INCLUSÃO, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COORDENAÇÃO, ASSESSORAMENTO, PEDAGOGIA, EFEITO, APOSENTADORIA ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, IDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Assunto geral ENSINO PÚBLICO ESTADUAL
PESSOAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 11301 2006 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2007
Origem
PLC 84 de 2006
Proposições relacionadas
RQS 230 de 2011
PLC 56 de 2009
PLC 3 de 2011
Proposições anexadas
PLC 40 de 2008
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MAGISTÉRIO, INCLUSÃO, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COORDENAÇÃO, ASSESSORAMENTO, PEDAGOGIA, EFEITO, APOSENTADORIA ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, IDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Assunto geral ENSINO PÚBLICO ESTADUAL
PESSOAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 11301 2006 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
01/03/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PLC 3 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PLC 3 2011.
09/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/2/2011, PÁG 63 COL 4.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/2/2011, PÁG 63 COL 4.
28/10/2009
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 56 2009, POR GUARDAREM SEMELHANÇA E POR TRATAREM DE MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ANEXE-SE AO PLC 56 2009, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/10/2009, PÁG 62 COL 4.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 56 2009, POR GUARDAREM SEMELHANÇA E POR TRATAREM DE MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ANEXE-SE AO PLC 56 2009, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/10/2009, PÁG 62 COL 4.
11/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2007, PÁG 42 COL 1.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2007, PÁG 42 COL 1.
15/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
09/05/2007
PUBLICADO NO DL EM 11/5/2007, PÁG 48 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/5/2007, PÁG 56 COL 3, ALTERANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU EM 14/5/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 11/5/2007, PÁG 48 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/5/2007, PÁG 56 COL 3, ALTERANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU EM 14/5/2007.