Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH – pedido de providências para que prontamente tome as medidas disciplinares cabíveis em relação à quebra de decoro parlamentar praticada pelo vereador que, na 16ª Reunião Ordinária do Plenário dessa câmara, realizada em 13/3/2025, cometeu e promoveu violência política de gênero contra a vereadora Iza Lourença, visando impedir, obstaculizar e restringir o exercício dos direitos políticos da mulher, por meio de assédio, constrangimento, humilhação e ameaça à parlamentar; e para que tome as medidas preventivas necessárias de modo que fatos como esse não se repitam e os direitos das vereadoras da CMBH sejam efetivados e respeitados.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apuração dos fatos noticiados, com indícios de crimes, no Reds nº 2024-019787857- 001/PMMG, relativo à agressão sofrida por Gabriel Salgado de Souza Neto, pré-candidato a prefeito de Matipó, em 30/4/2024.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aprovado

Altera a Resolução 5207, de 10 de dezembro de 2002, que estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar e dá outras providências.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Leninha (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Proposição não recebida

Requer sejam encaminhadas à Corregedoria-Geral de Polícia Civil as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que teve por finalidade debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento da violência política de gênero e da violência moral e sexual no serviço público e acolher a comitiva da missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos, conforme solicitação feita à comissão por meio do Ofício nº PCMG/CGPC/Gabinete nº 2.879/2024.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Comissão de Gênero e Igualdade Racial do Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Tribunal Superior Eleitoral, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, ao Observatório de Direitos da Democracia do Ministério Público de Minas Gerais, à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, da Defensoria Pública de Minas Gerais, à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, à Comissão Especial de Enfrentamento à Violência contra Mulheres da OAB-MG, à União Brasileira de Mulheres, à Universidade do Estado de Minas Gerais, à Diretoria Universidade dos Direitos Humanos da Pró- Reitoria de Extensão da Universidade Federal de Minas Gerais, ao Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre a Mulher da UFMG, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos em Minas Gerais, à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, à Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, ao Ministério das Mulheres e à ONU Mulheres Brasil o "link" para o inteiro teor da 1ª Reunião Conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que teve por finalidade debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento da violência política de gênero e da violência moral e sexual no serviço público e acolher a comitiva da missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado