Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE-MG – e à Advocacia- Geral do Estado – AGE –, pedido de providências para apuração da realização de campanha extemporânea do governador e do vice-governador do Estado, tendo em vista o pronunciamento feito na Cidade Administrativa de Minas Gerais, no Palácio Tiradentes, em 18/2/2025, por ocasião da cerimônia de entrega de tratores e demais veículos ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater –, à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e a prefeituras, em que houve pedido explícito de voto no possível candidato a governador, nas eleições de 2026, Mateus Simões.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as seguintes questões, relativas ao Projeto de Lei 415 2023, que fixa os subsídios do governador, do vice- governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art 61 da Constituição do Estado, considerando a determinação contida no art 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal: se, para fins de instrução do Projeto de Lei 415 2023, foi elaborado, de forma prévia, estudo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, discriminando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas, disponibilizando-se, em caso positivo, o referido documento e especificando-se, em caso negativo, qual a previsão de encaminhamento, tendo em vista que sua ausência configura irregularidade, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; se, para fins de instrução do Projeto de Lei 415 2026, foi elaborada, de forma prévia, declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA - e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, disponibilizando-se, em caso positivo, o referido documento, devidamente protocolado, e, em caso negativo, indicando-se a previsão de encaminhamento, tendo em vista que sua ausência configura irregularidade, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; e qual a ação orçamentária prevista na LOA para o reajuste de subsídios concedido por meio do Projeto de Lei 415 2023, especificando-se a eventual necessidade de suplementação.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Aguardando parecer em comissão

Fixa os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art 61 da Constituição do Estado.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: LEI 24314 2023 - Lei Ordinária

Requer autorização para que o vice-governador se ausente do País por período superior a 15 dias, entre 7 e 23 de março e entre 23 de abril e 8 de maio de 2023, e comunica a ausência do País da referida autoridade por prazo inferior a 15 dias, entre 18 e 20 de abril e entre 9 e 22 de julho de 2023.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Aprovado

Susta os efeitos do Decreto nº 46983, de 19 de abril de 2016. (Dispõe sobre as áreas de segurança do Governador e do Vice-Governador e dá outras providências.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão