Dispõe sobre a separação dos locais de retirada do dispositivo de proteção e de notificação de descumprimento de medida protetiva, garantindo a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para determinar aos magistrados que atuam nas varas de execução penal do Estado que, na análise dos pedidos de concessão dos benefícios da saída temporária, de progressão para o regime semiaberto e de deferimento de prisão domiciliar, seja imposta a utilização de tornozeleira eletrônica aos condenados, considerando que mais de 50% dos equipamentos encontram-se ociosos e, portanto, disponíveis para uso.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Institui a cobrança, a título de ressarcimento, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por preso provisório ou condenado no âmbito do Estado. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra mulher, seus familiares e testemunhas no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)

Situação: Proposição não recebida