Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. (Altera o art 19, isentando hospitais filantrópicos, APAES, Vilas Vicentinas e asilos do pagamento de emolumentos, Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas por prática de atos notariais e de registro.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Altera a Lei 14939, de 29 de dezembro de 2003, para garantir prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei nº 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado João Alberto (PMDB)

Situação: Arquivado