Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à titular da Intendência da Cidade Administrativa da  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre as manutenções realizadas desde 2019 nas estruturas metálicas, bem como nos elevadores instalados nos prédios Minas e Gerais, da Cidade Administrativa; e que mencionadas informações estejam  acompanhadas de laudos ou documentação equivalente, que demonstrem a data, o tipo e a finalidade das intervenções feitas, indicando-se, ainda, a periodicidade prevista para novas manutenções.  

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que se proceda imediatamente à nomeação dos candidatos aprovados no Edital Seplag/SEE n° 3/2023, considerando-se a homologação do referido concurso publicada em 24/5/2024, e para que seja feita a divulgação de cronograma com as datas de nomeações previstas e o número de servidores a serem nomeados em cada um dos cargos, em cada etapa do processo de nomeação.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que os aparelhos da marca OKPro, do fabricante OK Biotech Co., Ltda., apresentados pelo fornecedor Cromo Comércio e Distribuição de Materiais Odonto-Médico-Hospitalares Ltda., como equipamentos a serem fornecidos no Pregão para Registros de Preços nº 280/2023, do qual saiu vencedor o referido fornecedor, sejam encaminhados a órgão idôneo e isento para uma análise externa de qualidade que avalie sua eficácia e, considerando-se a extrema importância que esses aparelhos apresentam na rotina de autocuidado da pessoa com diabetes, não seja feita a aquisição e, sobretudo, a distribuição dos aparelhos sem a apresentação da análise solicitada, em razão dos inúmeros problemas detectados por municípios de outros estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, que incluem reclamações de usuários no tocante ao funcionamento de aparelhos do fabricante, a reprovação em testes simples de comparação dos resultados dos glicosímetros com exames laboratoriais de glicemia de jejum e o não cumprimento das disposições dos termos de referência em diversos quesitos.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG - pedido de providências para abertura de procedimento investigativo sobre possível exercício ilegal da profissão, averiguando- se se o laudo emitido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - foi assinado pelo mesmo engenheiro que o elaborou.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam convocados, com urgência, todos os demais candidatos excedentes para a realização da 6ª etapa do concurso público para a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo - Edital nº 1/2022, referente à participação obrigatória no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP -,  uma vez que previsto para iniciar em 9/7/2024 e, conforme Ofício Sejusp/ADM nº 1557/2023 e segundo a subsecretária da referida secretaria, para além das 270 vagas inicialmente previstas seriam providas mais 168 para os candidatos excedentes.  

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado