Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Garante aos servidores das carreiras do Poder Executivo o recebimento do vencimento básico correspondente a, no mínimo, um salário mínimo nacional vigente.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Altera a Lei 19973, de 27 de dezembro de 2011, que estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dos militares e dá outras providências. (Altera § 2º e caput do art 17, garantindo ao servidor público civil com jornada igual ou inferior a quarenta horas semanais o recebimento de vencimento básico não inferior ao salário mínimo.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
