PL PROJETO DE LEI 80/2023
PL 80/2023
Agora
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Dispõe sobre a livre escolha de oficinas em caso de cobertura dos danos em veículos.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Projetos de lei
Projetos de lei
Projetos de lei
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
36 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 1457/2020
PL 1457/2020
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de benefícios e garantias aos trabalhadores, colaboradores e parceiros das empresas de serviços de entrega e mobilidade por meio de aplicativos digitais.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
PL PROJETO DE LEI 1343/2019
PL 1343/2019
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas responsáveis por gerir estacionamentos rotativos nos municípios do Estado contratarem apólices de seguro contra furto, roubo e danificação de veículos automotores.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
3 a favor
1 contra
PL PROJETO DE LEI 721/2019
Dispõe sobre o uso obrigatório de capacetes e a contratação de seguro para os usuários de patinetes elétricos.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 675/2019
Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público.
Autoria: Deputado Bartô (NOVO)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 280/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida, acidentes pessoais e assistência funeral pelas concessionárias que operam em rodovias e estradas sujeitas à cobrança de pedágio no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Arquivado
1 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 164/2019
PL 164/2019
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 390/2019
Estabelece critérios obrigatórios para construção e descomissionamento de barragens de rejeitos de mineração, institui a obrigatoriedade de contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 160/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de seguro-garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da administração direta e indireta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista no Estado.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 5128/2018
PL 5128/2018
Agora
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Dispõe sobre a instituição de seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra