Requerem sejam informados ao Secretário de Estado da Fazenda os temas deliberados pela comissão para ser enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: implementação na legislação tributária mineira da isenção prevista no Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Estado a isentar do ICMS as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, a exemplo do Estado de Alagoas; impacto da reforma tributária que tem foco na tributação do consumo e que está em trâmite no Senado, qual seja, a Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, explicitando se haverá efetiva melhoria para o consumidor final, especialmente em termos de carga tributária e de simplificação do sistema tributário; alterações que serão necessárias na lei mineira, em decorrência da reforma tributária.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os impactos, para o Estado de Minas Gerais, da Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, em trâmite no Senado Federal, com destaque para as alterações a serem feitas na legislação mineira.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg -, à presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg -, à presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio - e ao presidente do Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais - Federaminas - pedido de informações sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, em trâmite no Senado Federal, para os consumidores mineiros.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Senado Federal, à bancada mineira no Senado e ao senador Eduardo Braga, relator da PEC da Reforma Tributária, pedido de providências para que seja reavaliada a proposta de reforma tributária que pretende criar o Imposto sobre Bens e Serviços, tendo em vista os efeitos deletérios para os municípios do Brasil.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a configuração dos orçamentos dos municípios mineiros em face da proposta de reforma tributária em definição no Congresso Nacional e dos repasses constitucionais de recursos da União que constituem o programa Apoio Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal - AFE.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado