Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja assegurado que a corporação se abstenha de adotar medidas que imponham ou obriguem policiais militares a utilizar aplicativos de mensagens instantâneas ou a participar de grupos "oficiais" de WhatsApp, notadamente, sem a devida provisão financeira, respeitando-se, nesses casos, a voluntariedade ou a facultatividade dessa utilização pelos militares. ressaltando-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para receber informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja assegurado que a corporação se abstenha de adotar medidas que imponham ou obriguem policiais militares a utilizarem aplicativos de mensagens instantâneas ou participarem de grupos "oficiais" de WhatsApp, notadamente sem a devida provisão financeira, respeitando-se, nesses casos a voluntariedade ou a facultatividade dessa utilização pelos militares. ressaltando-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para receber informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a determinar ao comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar a imediata inserção de escala de trabalho e respectivo banco de horas em sistema de dados da unidade, assegurado o acesso, acompanhamento e controle pelos policiais militares e, caso ainda não esteja disponível o sistema, não obstante o previsto no art 4º da Lei Complementar 168, de 19/7/2022, seja dada imediata transparência e divulgação especialmente aos citados bancos de horas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Institui o registro de esclerose lateral amiotrófica - ELA -, de base populacional, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para incentivar a inclusão do "software" PAR-Digital, desenvolvido por pesquisadores da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, com base no Plano de Desenvolvimento Individual - PDI - ou Planejamento de Ensino Individualizado - PEI -, nos programas implementados pelas secretarias municipais de educação, com vistas a desenvolver estratégias de ensino individualizadas adequadas para os alunos com transtorno do espectro autista - TEA - da rede pública municipal de ensino.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado