Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor -, diante das políticas de privatização decorrentes das parcerias público-privadas nessas estatais.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a prestação dos serviços de educação pelo Estado nas unidades escolares de educação básica da rede estadual pública de ensino e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, as atividades assumidas por entidades privadas no sistema socioeducativo e, nesse contexto, as atribuições dos monitores e dos agentes socioeducativos, tendo em vista manifestação, durante o Assembleia Fiscaliza, de concordância com a tese de que "atividades típicas de Estado, como contenção dos internos e condução de viaturas caracterizadas, não podem ser exercidas por particulares".
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a renovação do termo de concessão ao Programa de Concessão de Parques Estaduais - Parc - e a possibilidade de privatização, por parte do Estado, da área de proteção ambiental APA Parque Fernão Dias, localizada no Município de Contagem.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizado debate público sobre os impactos da política da privatização das escolas da rede pública de ensino para toda a comunidade escolar, em cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação, e para a oferta da educação pública, gratuita e de qualidade.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Edital de Credenciamento Prévio SEE nº 1/2024, de 29/7/2024, que entrega para as Organizações da Sociedade Civil - OSCs - a gestão integral das escolas públicas estaduais que ofertam os anos finais do ensino fundamental (parcial, tempo integral e EJA), ensino médio (parcial, tempo integral e EJA), ensino médio técnico-profissionalizante (tempo integral), privatizando, assim, toda a educação básica pública do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge -, na Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig -, bem como outros ativos, imóveis e subsidiárias como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Anexado
Autoriza o Estado de Minas Gerais a ceder à União as ações de sua titularidade junto à Codemge e à Codemig como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Proposição não recebida
Autoriza o Estado de Minas Gerais a ceder à União as ações de sua titularidade junto à Cemig como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Proposição não recebida
Acrescenta parágrafos ao art 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, com o objetivo de possibilitar a transferência à União das ações que garantem o controle direto ou indireto pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aguardando recebimento em comissão
