Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na apresentação dos seguintes dados relativamente aos servidores militares e administrativos da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Polícia Civil de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública:  tabelas de vencimentos básicos atualizadas das carreiras policiais e administrativas;  normas que tratam dos planos de carreira dos policiais e dos servidores administrativos; reajustes dos vencimentos básicos concedidos entre os anos de 2015 e 2023 (indicar a lei, o percentual e as carreiras contempladas em cada reajuste);  indicação do percentual de reajuste dos vencimentos básicos para ano de 2024, acompanhado do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração, nos termos da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, ressaltando-se que o debate em tela subsidiará os trabalhos de monitoramento realizados pela Comissão de Segurança Pública, no âmbito do Tema em Foco 2023/2024, umas das iniciativas desta Casa Legislativa para o acompanhamento intensivo das políticas públicas desenvolvidas no Estado, durante audiência pública destinada aos trabalhos do Tema em Foco 2023/2024.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para receber os docentes e os técnico-administrativos das universidades federais e institutos federais do Estado que deflagraram greve por tempo indeterminado desde 11 de março de 2024, no caso dos técnico-administrativos, bem como para discutir a importância de medidas que visem atender suas reivindicações quanto à reestruturação das carreiras e à recomposição salarial.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que se proceda à promoção do Sr. Fábio Pinto de Souza (Masp n° 12558383), investigador de polícia - nível II, a investigador de polícia - nível III, com base no disposto no art 94 da Lei Complementar 129, de 2013, e no Decreto 46549, de 2014.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para o pagamento da parte da pensão percebida pela Sra. Maria Aparecida Damasceno Amorim (Matrícula nº 112034012), viúva do 2º-Sgt. PM Odenir Francisco Ramos de Amorim (Matrícula nº 112.034-4), falecido em 25 de novembro de 2020, relativa à promoção "post-mortem" de seu marido e ainda não incorporada ao valor que vem sendo pago. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Susta os efeitos do Decreto 44769, de 7/4/2008, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos grupos de atividades do Poder Executivo que especifica, e da Resolução Conjunta Seplag/Seds nº 6.574, de 11/6/2008, que disciplina a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras de que tratam os incisos I a III do art 1º da Lei 15301, de 10 de agosto de 2004, o art 1º da Lei 15302, de 10 de agosto de 2004 e o art 5º da Lei 14695, de 30 de julho de 2003, lotado na Secretaria de Estado de Defesa Social.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado