PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 56/2024
PLC 56/2024
Agora
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Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994,
que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá
outras providências. (Autoriza a instituição do Programa de Residência no
Ministério Público, dispõe sobre promoção e remoção de Promotores de
Justiça e altera regras de concorrência e elegibilidade para o cargo de
Procurador-Geral de Justiça.)
Situação atual:
Aguardando apreciação do parecer em comissão
2 a favor
1 contra
Procurador-Geral de Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação do parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO. Encaminhado pelo Ofício nº 1759/2024/GAB-PGJ, da Procuradoria-Geral de Justiça.
Indexação
Resumo Prevê a possibilidade de instituir o Programa de Residência no Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - para bacharéis e pós-graduandos, oferecendo aprendizado supervisionado e bolsa-auxílio, sem vínculo trabalhista. Permite a recondução sem afastamento na formação da lista tríplice para o Procurador-Geral de Justiça. Estabelece critérios de antiguidade para promoção de Promotores e novos critérios para remoção interna. Revoga a contagem do tempo de estágio no MPMG para efeitos legais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO. Encaminhado pelo Ofício nº 1759/2024/GAB-PGJ, da Procuradoria-Geral de Justiça.
Indexação
Resumo Prevê a possibilidade de instituir o Programa de Residência no Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - para bacharéis e pós-graduandos, oferecendo aprendizado supervisionado e bolsa-auxílio, sem vínculo trabalhista. Permite a recondução sem afastamento na formação da lista tríplice para o Procurador-Geral de Justiça. Estabelece critérios de antiguidade para promoção de Promotores e novos critérios para remoção interna. Revoga a contagem do tempo de estágio no MPMG para efeitos legais.
Documentos
Tramitação
08/04/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
08/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
08/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
01/04/2025
Ofício 305 2025 GAB-PGJ, do procurador-geral de justiça, encaminha sugestão de substitutivo ao projeto. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 3.
Plenário
Ofício 305 2025 GAB-PGJ, do procurador-geral de justiça, encaminha sugestão de substitutivo ao projeto. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 3.
30/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/10/2024, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/10/2024, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.