Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para  adoção do piso salarial profissional devido aos engenheiros da Emater-MG.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Altera a Lei número 19973, de 27 de dezembro de 2011, para instituir o piso salarial dos policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para o imediato retorno do pagamento do vale-transporte aos servidores da instituição que recebiam o benefício antes da implementação do piso nacional da enfermagem, bem como para que se proceda à atualização da Portaria Ipsemg nº 1, de 9 de janeiro de 2020, de modo a atualizar o critério previsto no inciso III do art. 2º de acordo com novos parâmetros, em virtude da instituição do referido piso nacional. 

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre como será viabilizado o reajuste do piso salarial dos profissionais de educação do Estado, considerando a concessão de medida cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta em face da Lei nº 21.710, de 2015, e a Emenda à Constituição nº 97, de 2018; e o veto do governador ao art. 6º da Proposição de Lei n° 25.820, ressaltando-se que este requerimento é decorrente da 2ª Reunião Especial da comissão, realizada em 27/6/2024, que teve por finalidade receber informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Educação no âmbito o Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a adoção do piso salarial profissional devido aos engenheiros empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater- MG.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado