Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo em Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Política Urbana em Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos em Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Saúde em Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção em Belo Horizonte e à Superintendência de Limpeza Urbana em Belo Horizonte pedido de providências para a revogação da Portaria Conjunta SMGO/SMPU/SMASAC/SMSA/SMSP/SLU nº 1/2017, em observância à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 976 -, do Supremo Tribunal Federal - STF -, de junho de 2023.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte – SMGO –, à Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte – SMPU –, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte – SMASDH –, à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte – SMSA –, à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção em Belo Horizonte – SMSP – e à Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU – pedido de providências para a revogação da Portaria Conjunta SMGO/SMPU/SMASAC/SMSA/SMSP/SLU nº 1/2017, em observância à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 976 –, do Supremo Tribunal Federal – STF –, de junho de 2023.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhados ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj - o "link" para acesso ao vídeo da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 26/2/2025, as notas taquigráficas dessa reunião e o Boletim de Ocorrência nº 2025-008661020-001, para que haja acompanhamento dos desdobramentos do caso do assassinato do Sr. Cristóvão Miranda por um policial civil do Estado do Rio de Janeiro, considerando ser uma caso de grande repercussão e representativo da violência e da violação de direitos humanos da população em situação de rua, e a devida responsabilização do agente público de segurança daquele estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações referentes aos suportes oferecidos pelo Estado aos municípios no que tange aos serviços de acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de rua, especificando-se as políticas e os programas que o Estado implementou para oferecer suporte aos municípios na prestação desses serviços; o montante de recursos financeiros disponibilizados para os municípios lidarem com essa questão; os critérios utilizados na distribuição desses recursos entre os diferentes municípios; as estruturas de acolhimento e encaminhamento disponíveis nos municípios para atender às necessidades das pessoas em situação de rua; os critérios específicos para a distribuição dessas estruturas; e o modo de fiscalização e monitoramento das ações dos municípios referentes ao acolhimento e encaminhamento desse público.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja realizada audiência pública para debater a campanha nacional "Um novo presente é possível: Defensoria Pública pela superação da situação de Rua", por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado