Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para determinar aos magistrados que atuam nas Varas de Execução Penal do Estado que, na análise dos pedidos de concessão dos benefícios da saída temporária, de progressão para o regime semiaberto e de deferimento de prisão domiciliar, seja imposta a utilização de tornozeleira eletrônica aos condenados, considerando que mais de 50% dos equipamentos encontram-se ociosos e, portanto, disponíveis para uso.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, para entregar em mãos pedido de providências formulado em audiência pública, realizada durante a 63º Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em que solicitam o retorno imediato à prisão do ex-padre Bernardino Batista dos Santos, considerando a suficiência de indícios que demonstram a materialidade e a autoria, o expressivo número de vítimas e a gravidade das denúncias em seu desfavor, as quais envolvem abusos sexuais contra crianças.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o cumprimento da Resolução Conjunta CNPCP-CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 março de 2024, que estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam garantidos todos os direitos a que fazem jus os indivíduos privados de liberdade nas unidades do sistema prisional do Estado, em especial para que sejam assegurados a dignidade no cumprimento das penas e o amplo acesso a atendimentos médicos e psicológicos, bem como a medicamentos e alimentação de qualidade, considerando-se, inclusive, denúncia feita durante a 13ª Reunião Ordinária da comissão de que tais direitos não têm sido assegurados no presídio de Patrocínio.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para determinar a imediata transferência de W.S.F., detento acusado de matar o sargento da Polícia Militar Roger Dias da Cunha, para a Penitenciária de Francisco Sá, no Norte de Minas, bem como a  adoção das medidas necessárias para que este passe, com urgência, ao regime disciplinar diferenciado - RDD -, tendo em vista a gravidade dos fatos noticiados em 13/5/2024 quanto ao uso de suas redes sociais para mostrar um trecho de sua rotina no interior do complexo penitenciário Nelson Hungria, em Nova Contagem.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aprovado