Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao corregedor-geral de justiça, desse tribunal, pedido de informações sobre as razões pelas quais ainda não foram instaladas as segundas unidades judiciárias nas Comarcas de São João da Ponte e Jaíba, considerando que ambas foram reclassificadas como comarcas de segunda entrância pelo § 2º do art 19 da Lei Complementar 174, de 7/6/2024; sobre a data limite prevista para a instalação dessas unidades; e sobre o motivo pelo qual a segunda unidade judiciária de Manga ainda não foi reinstalada, bem como sobre a data definitiva prevista para sua reinstalação.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que a Comarca de Manga retome a jurisdição sobre o Município de Matias Cardoso, haja vista a maior proximidade geográfica entre os Municípios de Manga e de Matias Cardoso, o que facilitaria o acesso à Justiça pelos cidadãos desses municípios.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao procurador-geral de Justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a desinstalação de unidade judiciária na Comarca de Manga, destacando-se os motivos dessa ação, os índices de desempenho da justiça e as consequências da diminuição de uma entrância para a população, além de discutir a reivindicação do aumento de uma unidade judiciária nas comarcas de Águas Formosas, Arinos, Espinosa, Montalvânia, Monte Azul, Novo Cruzeiro, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, São João da Ponte, São João do Paraíso, Serro, Taiobeiras, Três Marias e Turmalina.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que a Comarca de Manga retome a jurisdição sobre o Município de Matias Cardoso, haja vista a maior proximidade geográfica entre os Municípios de Manga e Matias Cardoso, o que facilitaria o acesso à justiça pelos cidadãos desses municípios.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater com os representantes da população da Comarca de Manga, do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da Ordem dos Advogados do Brasil e com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a desinstalação de unidade judiciária na Comarca de Manga, os motivos, os índices de desempenho de justiça nessa comarca, as consequências dessa da diminuição de uma entrância para a população, além de debater o aumento de uma unidade judiciária nas comarcas de Águas Formosas, Arinos, Espinosa, Montalvânia, Monte Azul, Novo Cruzeiro, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, São João da Ponte, São João do Paraíso, Serro, Taiobeiras, Três Marias e Turmalina.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado