Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que os recursos do novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC – sejam destinados à expansão e ao fortalecimento da Rede dos Institutos Federais e para que contemplem a infraestrutura do Campus Quilombo Minas Novas do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG –, incluindo recurso adicional para a construção de moradia estudantil, de modo a garantir que a proposta pedagógica do campus possa se efetivar, possibilitando a pedagogia da alternância e processos educacionais que fortaleçam o vínculo com o modo de vida e as práticas produtivas dos quilombos.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis -, a ser executada pelo Estado e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, bem como o financiamento para ações de investimento e custeio e o impacto dessa política para o desenvolvimento social urbano, municipal e metropolitano, tendo em vista a proposta inserida pelo art. 6º do Substitutivo nº 1 ao vencido do Projeto de Lei  nº 14/2023.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que seja analisada a viabilidade de destinar parte dos recursos captados por meio de termos de ajustamento de conduta na área da proteção ao patrimônio cultural para custear ações do poder público para reconhecimento, como patrimônio histórico e cultural, das manifestações culturais preservadas pelas formas de expressão cultural coletiva, pela oralidade e pela ancestralidade das populações negras, dos povos tradicionais de matriz africana, dos povos indígenas, dos ribeirinhos e das demais comunidades tradicionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam destinados recursos, em caráter de urgência, ao Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt -, com o objetivo de assegurar a continuidade dos cursos oferecidos, a ampliação do corpo docente e a execução de reformas estruturais nas dependências da instituição.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para que o Município de Água Comprida seja incluído no escopo das ações de investimento, financiamento e ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado