Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Mariana pedido de providências para que apresente, na previsão de seu planejamento orçamentário, as ações de melhoria da mobilidade urbana e do saneamento básico e a forma como se dará a cobrança de IPTU e da tarifa de água e esgoto no novo distrito de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Águas Claras.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações consubstanciadas em cópia do processo licitatório deflagrado para a contratação de serviços relacionados à cobrança de IPTU, contemplando as fases: preparatória; de divulgação do edital; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal e de homologação.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para a agilização do processo de discussão acerca da situação do IPTU dos imóveis do Bairro Monte Castelo atingidos pelos problemas na prestação de serviços pela Copasa e sua devida suspensão.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a autorização das prefeituras do Estado de Minas Gerais a parcelarem os IPTU's em atraso.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão