Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que seja submetida à mesa de conciliação a situação das empresas credenciadas de vistoria no Estado, a fim de tornar possível resolver, com o governo do Estado, as demandas que estão pendentes e que inviabilizam o setor, causando desemprego e quebras.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizadas ações de fiscalização nos ônibus que operam a linha Divinópolis-Belo Horizonte, com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação de acessibilidade, conforme estabelecem as normas federais e estaduais em vigor.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a modernização da fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - por meio do desenvolvimento de um aplicativo exclusivo para o trabalho dos fiscais de transporte que atuam exclusivamente na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito  - CET - da Seplag - pedido de providências para liberação do acesso dos despachantes ao portal da CET e ao registro de transferência de propriedade de veículos digital e para garantia da entrega dos laudos de vistorias realizados pelas empresas credenciadas de vistorias - ECVs - diretamente aos despachantes, de forma que possam continuar exercendo suas atividades, com base nas prerrogativas estabelecidas pela Lei nº 14.282, de 2021, e seja assegurado o cumprimento dos direitos e interesses dos cidadãos que utilizam os serviços dos despachantes e o funcionamento regular dos serviços públicos envolvidos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação e o balanço do primeiro ano do projeto de terceirização das vistorias veiculares pela Coordenação Estadual de Trânsito - CET.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado