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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10587/2025

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que seja submetida à mesa de conciliação a situação das empresas credenciadas de vistoria no Estado, a fim de tornar possível resolver, com o governo do Estado, as demandas que estão pendentes e que inviabilizam o setor, causando desemprego e quebras.
Situação atual: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Administração Pública
Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2025
Origem Documento RQC 12879 de 2025

Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que seja submetida à mesa de conciliação a situação das empresas credenciadas de vistoria no Estado, a fim de tornar possível resolver, com o governo do Estado, as demandas que estão pendentes e que inviabilizam o setor, causando desemprego e quebras.
Indexação

Tramitação
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