RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11613/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - da
Seplag - pedido de providências para liberação do acesso dos despachantes
ao portal da CET e ao registro de transferência de propriedade de
veículos digital e para garantia da entrega dos laudos de vistorias
realizados pelas empresas credenciadas de vistorias - ECVs - diretamente
aos despachantes, de forma que possam continuar exercendo suas
atividades, com base nas prerrogativas estabelecidas pela Lei nº 14.282,
de 2021, e seja assegurado o cumprimento dos direitos e interesses dos
cidadãos que utilizam os serviços dos despachantes e o funcionamento
regular dos serviços públicos envolvidos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - da Seplag - pedido de providências para liberação do acesso dos despachantes ao portal da CET e ao registro de transferência de propriedade de veículos digital e para garantia da entrega dos laudos de vistorias realizados pelas empresas credenciadas de vistorias - ECVs - diretamente aos despachantes, de forma que possam continuar exercendo suas atividades, com base nas prerrogativas estabelecidas pela Lei nº 14.282, de 2021, e seja assegurado o cumprimento dos direitos e interesses dos cidadãos que utilizam os serviços dos despachantes e o funcionamento regular dos serviços públicos envolvidos.
Proposições relacionadas
RQN 9233 de 2024
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - da Seplag - pedido de providências para liberação do acesso dos despachantes ao portal da CET e ao registro de transferência de propriedade de veículos digital e para garantia da entrega dos laudos de vistorias realizados pelas empresas credenciadas de vistorias - ECVs - diretamente aos despachantes, de forma que possam continuar exercendo suas atividades, com base nas prerrogativas estabelecidas pela Lei nº 14.282, de 2021, e seja assegurado o cumprimento dos direitos e interesses dos cidadãos que utilizam os serviços dos despachantes e o funcionamento regular dos serviços públicos envolvidos.
Proposições relacionadas
RQN 9233 de 2024
Indexação
Tramitação