Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo decisório que levou ao fechamento do Presídio Leopoldina, localizado no Município de Leopoldina, das quais constem os critérios utilizados para determinar o fechamento do presídio; se houve estudo ou avaliação prévia que justificasse essa decisão; as autoridades ou órgãos que foram consultados durante esse processo; se a comunidade local, incluindo representantes da sociedade civil e autoridades municipais, foi ouvida em algum momento; o destino dos detentos que estavam custodiados no presídio; a forma como se dará a realocação dos servidores que atuavam na unidade; as medidas que estão sendo adotadas para garantir que o fechamento do presídio não prejudique a segurança pública da cidade e da região; se foram consideradas outras alternativas antes de se optar pelo fechamento e o motivo de essas alternativas terem sido descartadas; e se há possibilidade de ser revista essa decisão, após oitiva e respectiva consulta à comunidade local e demais órgãos interessados.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e às Alianças Intersetoriais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão e pedido de providências para apuração de denúncia apresentada pelos participantes relativas ao processo de dissolução da Associação BDMG Cultural, conforme determina o Código Civil Brasileiro.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita à Fundação de Arte de Ouro Preto, no Município de Ouro Preto, para avaliar o impacto da dissolução da Associação BDMG Cultural para a política pública de cultura de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão e pedido de providências para apuração de denúncia apresentada pelos participantes de irregularidades no processo de dissolução da Associação BDMG Cultural, considerando-se que a associação é constituída e mantida com recursos de banco público estadual e que as irregularidades na sua dissolução podem configurar lesão ao patrimônio público.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao diretor- presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos que orientaram a decisão de encerramento das atividades do BDMG Cultural, detalhando se houve estudos de impacto desse encerramento, se houve consulta à comunidade artística e por quais meios foi feita a consulta; e ainda sobre qual orientação foi dada para os envolvidos nas agendas já programadas e nos editais em curso a respeito de prazos e compromissos e sobre como ficará a situação dos trabalhares lotados no BDMG Cultural.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aguardando parecer em comissão