PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2023
Altera as Resoluções 3800, de 30 de novembro de 1985, que contém a estrutura orgânica da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e 5339, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o estágio probatório no âmbito da Assembleia Legislativa.
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: RAL 5607 2023 - Resolução da Assembleia Legislativa