Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a participação ativa do Sindicato dos Instrutores de Trânsito de Minas Gerais - Seame-MG - em um comitê formado no Trânsito-MG para acompanhamento e participação na tomada de decisão relacionada à respectiva categoria, com acesso aos dados do setor e medidas concretas adotadas pelo mencionado órgão; a realização de estudo para viabilização da concessão de isenção dos custos relativos à credencial dos instrutores; a implementação de mecanismos e ações que possibilitem maior transparência e compartilhamento dos dados e informações  relacionadas ao setor, como número de instrutores credenciados no Estado e as respectivas empresas; e a criação de uma ouvidoria para denúncias e apurações de alunos, instrutores e cidadãos.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – pedido de informações sobre o processo de credenciamento de instrutores de autoescola, a saber: se existe a possibilidade de terceiros ou pessoas jurídicas realizarem a solicitação de credenciamento; quais são os procedimentos de cancelamento desse credenciamento; se ocorre a participação dos instrutores de autoescola nessas ações; se há alguma política voltada para essa classe; quais os requisitos mínimos para se candidatar ao credenciamento como instrutor de autoescola: a documentação necessária para a submissão ao processo de credenciamento, os procedimentos e etapas desse processo, os critérios de avaliação e seleção dos candidatos, os prazos estimados para análise e resposta do pedido de credenciamento, a taxa ou custo associado a esse processo e se há possibilidade de que terceiros ou pessoas jurídicas solicitem o credenciamento desses instrutores; quais os procedimentos e requisitos para o cancelamento do credenciamento de instrutor de autoescola, se aplicável; se existem políticas ou iniciativas desenvolvidas pelo Detran-MG, voltadas para a participação dos instrutores de autoescola em suas ações, bem como se há canais de comunicação ou mecanismos de escuta para essa classe.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao chefe de Trânsito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações acerca da política de prestação de serviços públicos, especialmente quanto à efetiva implantação do sistema de telemetria e videomonitoramento no processo de formação de condutores de veículos, tanto nas aulas práticas de direção quanto na avaliação do candidato à Carteira Nacional de Habilitação em Minas Gerais, informando os dados relativos ao quantitativo de locais onde o sistema foi implantado, o quantitativo ainda pendente de implementação e o planejamento para conclusão de instalação do referido sistema.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos de identificação para carros de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e promover campanhas de conscientização no trânsito no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans - pedido de providências para reforçar as ações educativas sobre segurança no trânsito, sobretudo no tocante à proteção de ciclistas, considerando as solicitações apresentadas por participantes da audiência pública realizada pela comissão no dia 13 4 2023, com a finalidade de debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança aos ciclistas para prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas do Estado; e seja encaminhado à BHTrans o "link" para a referida audiência pública.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado