Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador e de Pessoas com Necessidades Especiais - Ciac - e altera a Lei nº 23.902, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para implantação de uma Unidade de Atendimento Integrado - UAI -, na cidade de Lagoa da Prata, ou ampliação do quadro de servidores do Posto de Identificação da Polícia Civil em Lagoa da Prata, a fim de diminuir o prazo de espera para emissão de carteira de identidade.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para definição de estratégias de parcerias com as Secretarias de Assistência Social dos municípios do Estado, para viabilizar o fornecimento do serviço de emissão presencial da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, tendo em vista as dificuldades enfrentadas para  solicitar a emissão do referido documento de forma virtual.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -  e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o Estado se organize para a realização de um mutirão no Município de Pará de Minas, visando à expedição do novo modelo de carteira de identidade, garantindo-se assim o acesso facilitado e rápido ao novo modelo desse documento pelos cidadãos, se necessário, com eventual parceria ou convênio com a Câmara Municipal de Pará de Minas para maior eficiência na oferta do serviço.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para alteração, com urgência, da nova edição da caderneta da saúde da  criança, que suprimiu, de forma contrária ao imperativo de diagnóstico precoce do  transtorno do espectro autista - TEA -, as menções ao Questionário de Rastreio ao  Desenvolvimento Infantil, conhecido como M- Chat ou Singular, que desempenha papel fundamental na identificação precoce de possíveis  transtornos do neurodesenvolvimento em crianças. 

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado