Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1268/2023

Garante ao proprietário de veículo popular o parcelamento de débitos cuja quitação seja indispensável à Emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 2906/2015

Dispõe sobre a afixação de aviso referente ao recebimento da indenização do seguro por Danos Pessoais Causados contra Veículos Automotores de Via Terrestre - Dpvat - nos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)

Situação: LEI 23084 2018 - Lei Ordinária

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