PL PROJETO DE LEI 2906/2015
Dispõe sobre a afixação de aviso referente ao recebimento da
indenização do seguro por Danos Pessoais Causados contra Veículos
Automotores de Via Terrestre - Dpvat - nos hospitais públicos e
privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23084 2018 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23084 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2015
Proposição de Lei PRL 24021 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao SUS a afixar aviso para informar ao público sobre o direito de recebimento da indenização do seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – Dpvat.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Imóvel
Transporte e Trânsito
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2015
Proposição de Lei PRL 24021 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao SUS a afixar aviso para informar ao público sobre o direito de recebimento da indenização do seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – Dpvat.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Imóvel
Transporte e Trânsito
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/08/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 23084 publicada no Diário do Executivo em 15/8/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23084 publicada no Diário do Executivo em 15/8/2018.
26/07/2018
Ofício 1142 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24021 2018 para sanção. Data do envio: 26/7/2018. Data máxima para sanção: 17/8/2018. Proposição de lei publicada no DL em 27/7/2018, pág 31.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1142 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24021 2018 para sanção. Data do envio: 26/7/2018. Data máxima para sanção: 17/8/2018. Proposição de lei publicada no DL em 27/7/2018, pág 31.
25/07/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
25/07/2018
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/7/2018, pág 57.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/7/2018, pág 57.
24/07/2018
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda da Dep. Ione Pinheiro, que recebeu o número 1, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes. Nos termos do parágrafo 4 do art 189 do Regimento Interno, a emenda será submetida a votação independentemente de parecer. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/7/2018, pág 46. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Emenda publicada no DL em 25/7/2018, pág 47. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emenda. Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres. 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres. 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 27/7/2018, pág 49. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 25/7/2018.
Plenário
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda da Dep. Ione Pinheiro, que recebeu o número 1, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes. Nos termos do parágrafo 4 do art 189 do Regimento Interno, a emenda será submetida a votação independentemente de parecer. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/7/2018, pág 46. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Emenda publicada no DL em 25/7/2018, pág 47. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emenda. Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres. 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres. 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 27/7/2018, pág 49. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 25/7/2018.
04/04/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/4/2018, pág 33.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/4/2018, pág 33.
25/10/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Prorrogação do prazo regimental do relator.
28/03/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
06/12/2016
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bosco - Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro - Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia - Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 117. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 6/12/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bosco - Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro - Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia - Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 117. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 6/12/2016.
06/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/10/2016, pág 22.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/10/2016, pág 22.
17/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo.
11/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/5/2016, pág 46. Recebido na DCC em 14/5/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/5/2016, pág 46. Recebido na DCC em 14/5/2016.
28/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
17/09/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2015, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 21/9/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2015, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 21/9/2015.