Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Susta os efeitos do art 5º da Resolução 5295, de 13 de julho de 2023, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: RAL 5632 2024 - Resolução da Assembleia Legislativa
Fixa os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art 61 da Constituição do Estado.
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: LEI 24314 2023 - Lei Ordinária
Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Retirado de tramitação
