Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para que seja fiscalizada a divulgação, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, pela Ouvidoria-Geral do Estado – OGE –, pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, pela Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG –, de relatórios, em linguagem acessível, sobre as violações de direitos humanos praticadas contra as populações negra e indígena e os povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, incluindo estatísticas e dados, especialmente sobre suicídios, homicídios, feminicídios, mortes violentas, violências doméstica e sexual contra mulheres, crianças, adolescentes, jovens e idosos, LGBTfobia e sobre trabalho análogo à escravidão.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada consulta pública sobre o Projeto de Lei 2819 2024, que institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo no âmbito do Estado. 

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - e ao Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais - MPC-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria, em caráter de urgência, no orçamento e nas despesas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, em razão do aumento previsto de 81% na contribuição de seus associados, condicionado à aprovação do Projeto de Lei nº 2.238/2024, a fim de compreender a real situação orçamentária desse instituto e de identificar alternativas que garantam a ampliação dos serviços prestados sem impor contrapartidas abusivas aos associados.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a origem do minério de ferro retirado e transportado para beneficiamento na Mina Granja Corumi, pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda., atestando se esse minério é originado de extração mineral atual ou de pilhas de finos minerados e estocados anteriormente a 2012, com base em dados topográficos e geológicos, incluindo sondagem rotativa, que comprovem se todo o material retirado foi proveniente de pilhas preexistentes ao início das atividades de recuperação da área em 2012.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão