Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: funcionamento da Subsecretaria de Política sobre Drogas após sua transferência da Sedese para a Sejusp; contratação e financiamento das comunidades terapêuticas após a transferência da Subsecretaria de Política sobre Drogas para a Sejusp;  e regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren -, criado pela Lei 12462, de 1997.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL), Deputado Luizinho (PT) e Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao governador do Estado pedido de informações sobre a execução orçamentária dos recursos destinados aos convênios com comunidades terapêuticas, que somam mais de R $11.000.000,00, especificando as entidades e o número de usuários atendidos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Institui o serviço Disque Denúncia Comunidades Terapêuticas, Clínicas de Reabilitação e Congêneres e dá outras providências.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Saúde em Divinópolis pedido de informações sobre o procedimento necessário para que as comunidades terapêuticas sejam habilitadas, conforme previsto na Rede de Atenção Psicossocial - Raps -, bem como sobre os impedimentos legais que impossibilitam a indicação dos usuários que demandam por essa modalidade de atendimento, considerando que as legislações vigentes reconhecem as comunidades terapêuticas - CTs - como ponto de atenção da rede complementar da Raps e, dentro das legislações pertinentes, as CTs não só integram a Raps como devem funcionar articuladas com a rede de saúde local e especializada.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: LEI 22460 2016 - Lei Ordinária