Altera o art. 8º da Lei nº 10501, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, reiterando o conteúdo do Requerimento em Comissão nº 2046/2023, apoie a reativação do Comitê de Participação da Criança e do Adolescente - CPA - junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Minas Gerais - Cedca - e amplie a destinação de recursos para ações de fomento do protagonismo infanto-juvenil.  

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando publicação do requerimento