Projeto de Lei Nº 1630/2015
Altera o art. 8º da Lei nº 10501, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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