Altera a Lei 15083, de 2004, que dispõe sobre assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de locomoção nos veículos de transporte coletivo intermunicipal. (Altera arts 1º a 4º, substituindo a expressão "pessoas com dificuldade de locomoção temporária ou permanente" por "pessoas com deficiência (temporárias ou permanentes), portadoras de AME (Atrofia Muscular Espinhal) ou ELA (esclerose lateral amiotrófica)", obrigando reserva de assento a acompanhante dessas pessoas e estendendo a obrigatoriedade a transporte aéreo, estabelecimentos culturais e esportivos.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 4264 2017, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal - AME.

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as unidades hospitalares que proporcionam tratamento de reabilitação interdisciplinar, especialmente motora, de pacientes com atrofia muscular espinhal (AME Tipo II), especialmente as unidades do Centro-Oeste do Estado e de Belo Horizonte, bem como sobre os critérios para habilitação do paciente ao referido tratamento.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Hospital Sarah kubitschek, em Belo Horizonte, pedido de informações acerca da existência nessa instituição de tratamento de reabilitação interdisciplinar, especialmente motora, de pacientes com atrofia muscular espinhal (AME Tipo II ), especificando quais são os critérios utilizados para a aceitação dos pacientes para a realização de tratamento.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal - AME.

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (PR)

Situação: LEI 25058 2024 - Lei Ordinária