PL PROJETO DE LEI 2311/2024
PL 2311/2024
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Altera a Lei 15083, de 2004, que dispõe sobre assentos preferenciais
para pessoas com dificuldade de locomoção nos veículos de transporte
coletivo intermunicipal. (Altera arts 1º a 4º, substituindo a expressão
"pessoas com dificuldade de locomoção temporária ou permanente" por
"pessoas com deficiência (temporárias ou permanentes), portadoras de AME
(Atrofia Muscular Espinhal) ou ELA (esclerose lateral amiotrófica)",
obrigando reserva de assento a acompanhante dessas pessoas e estendendo a
obrigatoriedade a transporte aéreo, estabelecimentos culturais e
esportivos.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2024
Anexada a
PL 497 de 2019
Indexação
Resumo Obriga concessionárias de transporte intermunicipal, empresas de transporte aéreo, salas de entretenimento e estabelecimentos esportivos a reservar assentos para uso preferencial de pessoas com Atrofia Muscular Espinhal - AME - ou Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA - e seus acompanhantes.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2024
Anexada a
PL 497 de 2019
Indexação
Resumo Obriga concessionárias de transporte intermunicipal, empresas de transporte aéreo, salas de entretenimento e estabelecimentos esportivos a reservar assentos para uso preferencial de pessoas com Atrofia Muscular Espinhal - AME - ou Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA - e seus acompanhantes.
Documentos
Tramitação
28/05/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2024, pág 11. Anexe-se ao PL 497 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2024, pág 11. Anexe-se ao PL 497 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.