Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte – SMGO –, à Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte – SMPU –, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte – SMASDH –, à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte – SMSA –, à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção em Belo Horizonte – SMSP – e à Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU – pedido de providências para a revogação da Portaria Conjunta SMGO/SMPU/SMASAC/SMSA/SMSP/SLU nº 1/2017, em observância à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 976 –, do Supremo Tribunal Federal – STF –, de junho de 2023.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer a realização de fórum técnico com o tema "Modernização da legislação consumerista em Minas Gerais", com o objetivo de debater o aprimoramento das normas estaduais que regulam as relações de consumo.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja realizada audiência pública para debater, dando continuidade às discussões realizadas no âmbito da comissão, as normas que tratam do ensino nos Centros Estaduais de Educação Continuada - Cesec - da Secretaria de Estado de Educação - SEE -, considerando a resolução, aprovada pelo Conselho Nacional de Educação em 29/1/2025, que traz novas diretrizes sobre a educação de jovens e adultos -  EJA.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome de autor ou proponente de matéria legislativa na publicação de leis no diário oficial do Estado.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para realizar as possíveis articulações em nível federal para que a diversidade sexual e de gênero seja incluída como direito da pessoa idosa no Estatuto do Idoso.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado