Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos e os danos socioambientais da atividade minerária da Anglo American em Conceição do Mato Dentro e em Dom Joaquim e as negociações a respeito do plano de reassentamento das pessoas residentes na zona de autossalvamento da barragem de rejeitos da mineradora.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja promovida e assegurada a qualidade de vida das comunidades ciganas nômades, por meio do estabelecimento de áreas específicas e dotadas de infraestrutura básica para acampamentos (banheiros; pavimentação e saneamento básico para acampamento fixo; acesso a água e energia elétrica), assegurando o seu acesso às políticas sociais e plena efetivação dos seus direitos, em especial quanto à mobilidade no território nacional e à inviolabilidade dos domicílios (tendas ou barracas), de modo a reduzir as violações desses direitos nos acampamentos e itinerários das comunidades, em especial as cometidas por agentes de segurança pública.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o desdobramento da denúncia mencionada no Ofício nº 82/2024/SGM - Processo nº 1370.01.0003118/2024-77, que trata de possível desvio do leito do Ribeirão Fartura e de ocupação irregular da área de preservação ambiental situada no Bairro Frei Paulo, na divisa com o Bairro Jardim do Lago, em Nova Serrana, tendo em vista o decurso dos 90 dias solicitados pelo órgão para a realização das ações de fiscalização.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Metro BH, em Belo Horizonte, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - pedido de providências para que, considerando a informação de que seriam 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do Metro BH, sejam adotadas as medidas necessárias com vistas a que sejam integralmente garantidos os direitos das pessoas, famílias e comunidades afetadas, especialmente quanto à Lei Municipal nº 7.597, de 1998, que dispõe sobre assentamento de famílias no Município de Belo Horizonte, inclusive as removidas em decorrência da execução de obra pública, e ao art. 4ª-A do Decreto nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, no sentido de que quando o imóvel a ser desapropriado se caracterizar como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, ao que se equipara o ocupante da área que, por sua situação fática específica, apresente condição de vulnerabilidade, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias, incluindo a realocação de famílias em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira que sejam, em todo caso, suficientes para assegurar o restabelecimento da família em outro local, exigindo-se, para esse fim, o prévio cadastramento dos ocupantes.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Metrô BH e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que, considerando a informação de que seriam 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da linha 2, sejam adotados os seguintes princípios de negociação requeridos pelas comunidades: chave por chave; cronograma e etapas metodológicas de valorização transparentes e previamente divulgadas e debatidas; moradia com, no mínimo, a mesma metragem e condições da original; garantia de reassentamento em região próxima à original; canal unificado de comunicação e negociação coletiva; criação de uma comissão de representantes dos atingidos; e garantia da continuidade da rotina dos moradores.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que, considerando a quantidade de imóveis do Estado ociosos, bem como a informação de que haveria 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, disponibilizem, para o processo de negociação dessas ações, imóveis, na capital, em quantidade, qualidade e localização adequadas para o reassentamento digno das pessoas, das famílias e das comunidades atingidas.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Metrô BH pedido de providências para que, considerando a informação de que haveria 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô e de que até o momento foram elaborados planos apenas para desocupação, seja elaborado, com efetiva participação das comunidades, dos movimentos sociais e dos órgãos estatais competentes, um verdadeiro plano de reassentamento, com observância de todas as garantias procedimentais e materiais das pessoas, das famílias e das comunidades afetadas, durante sua remoção e reassentamento, bem como antes e depois dessas ações.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, considerando a informação de que seriam 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do Metrô de BH, instale a Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais como instância para o processo de negociação e de construção de alternativas para justa solução do conflito e garantia do reassentamento com efetividade da moradia digna e adequada para as pessoas, famílias e comunidades afetadas, com participação efetiva da comunidade, movimentos populares e órgãos estatais pertinentes.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Metrô-BH, considerando a informação de que 343 edificações seriam desocupadas para a expansão da Linha 2, pedido de informações consubstanciadas no último mapa consolidado que especifique a área e as edificações que serão objeto de desocupação e em todos os documentos já produzidos no bojo de cada uma das etapas de elaboração e execução do plano de desocupação.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria Nacional de Habitação, à Secretaria Nacional de Periferias, à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana e à Subsecretaria de Política de Habitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que, considerando a informação de que haveria 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, acompanhem o processo de negociação e de construção de alternativas para justa solução do conflito e garantia do reassentamento das pessoas, famílias e comunidades afetadas, para lhes assegurar o direito à moradia digna e adequada.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
