Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica gratuita pelo Estado às categorias que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja dado andamento ao concurso público para o cargo de agente socioeducativo, regido pelo Edital nº 1 - AGSE, de 5 de agosto de 2022, com a devida nomeação e posse dos candidatos aprovados no Curso de Formação Técnico-Profissional.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja dado andamento ao concurso público para o cargo de agente socioeducativo, regido pelo Edital nº 1 - AGSE, de 5 de agosto de 2022, com a devida nomeação e posse dos candidatos aprovados no Curso de Formação Técnico-Profissional.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp pedido de providências para tornar sem efeito o Memorando Sejusp-DSS nº 1.881/2024, uma vez que o Decreto 48348, de 2022, por força do parágrafo único do seu art 1º e dos §§ 10 e 12 do seu art 10, não se aplica ao sistema socioeducativo; para, em ato contínuo, determinar a remoção dos agentes de segurança socioeducativos em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco; e para empenhar os referidos servidores em atividades de escolta, no âmbito da unidade Dom Bosco, enquanto aguardam as respectivas movimentações.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp pedido de providências para que se torne sem efeito o Memorando Sejusp/DSS nº 1.881/2024, uma vez que o Decreto nº 48.348, de 2022, por força do parágrafo único do seu art 1º e dos §§ 10 e 12 do seu art 10, não se aplica ao sistema socioeducativo; para que, em ato contínuo, seja determinada a remoção dos agentes de segurança socioeducativos em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco; e para que sejam empenhados os referidos servidores em atividades de escolta, no âmbito da unidade Dom Bosco, enquanto aguardam as respectivas movimentações.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Veto parcial à Proposição de Lei 25757, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto mantido
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados como excedentes para a realização da 6ª etapa do concurso público para a carreira de agente de segurança socioeducativo, regido pelo Edital nº 1/2022, referente à participação obrigatória no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Proposição não recebida
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados como excedentes para a realização da 6ª etapa do concurso público para a carreira de agente de segurança socioeducativo, regido pelo Edital nº 1/2022, referente à participação obrigatória no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP -, registrando-se que este requerimento decorre da 1ª Reunião Conjunta da comissão, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas, ocasião em que se salientou que, com o ato de convocação de remanescentes, publicado em 12/6/2024, superou-se a cláusula de barreira prevista em citado edital.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam convocados, com urgência, todos os candidatos excedentes para a realização da 6ª etapa do concurso público para a carreira de agente de segurança socioeducativo - Edital nº 1/2022, referente à participação obrigatória no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP -, uma vez que o início desse curso está previsto para 9/7/2024, conforme Ofício Sejusp/ADM nº 1557/2023, e, segundo a subsecretária da referida secretaria, para além das 270 vagas inicialmente previstas, seriam providas mais 168 para os candidatos excedentes.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam convocados, com urgência, todos os demais candidatos excedentes para a realização da 6ª etapa do concurso público para a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo - Edital nº 1/2022, referente à participação obrigatória no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP -, uma vez que previsto para iniciar em 9/7/2024 e, conforme Ofício Sejusp/ADM nº 1557/2023 e segundo a subsecretária da referida secretaria, para além das 270 vagas inicialmente previstas seriam providas mais 168 para os candidatos excedentes.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
