Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as razões de os auxiliares de serviços da educação - ASBs - lotados nas unidades de ensino não terem direito à percepção do vale-alimentação e do vale-transporte, nos termos da Lei 21710, de 2015, como os servidores lotados nas superintendências regionais de ensino, e de os ASBs que desempenham funções de limpeza de sanitários não terem direito à insalubridade.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre a disparidade salarial dos atendentes que trabalham na Farmácia de Minas, recebendo inclusive adicional por insalubridade, em relação aos demais atendentes da MGS que trabalham em outros espaços e exercem as mesmas funções, porém com remuneração inferior.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade para os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica vinculados à Secretária de Estado de Educação e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão