Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para que seja dada celeridade à tramitação do Projeto de Lei 1365 2022, que modifica o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei 3999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Assegura o adicional noturno aos policiais penais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão