Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe a criação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial contra fornecedores de produtos e serviços no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater o direito à reparação e à memória das vítimas fatais do crime de rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em 19 de janeiro de 2019, em Brumadinho, de propriedade da Vale S.A, sobretudo no contexto de concessão de "habeas corpus" pela Justiça Federal ao ex-presidente da mineradora, Fábio Schvartsman.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que especifica. ,
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para desistência da ação judicial que move em prejuízo da Casa de Candomblé Angola da Mãe Kytaloyá e para que se proceda à regularização da unidade tradicional territorial.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que desista da ação judicial que move em prejuízo da Casa de Candomblé Angola da Mãe Kytaloyá e que proceda à regularização da unidade tradicional territorial.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais e ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre processos instaurados no âmbito das mencionadas instituições com vistas a apurar eventual ocorrência de abusos sofridos pela "influencer" Karol Eller, caso existam.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado e ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de informações sobre processos instaurados no âmbito do Ministério Público do Estado e da Polícia Civil do Estado, caso existam, com vistas à apuração de eventual ocorrência de abusos sofridos pela "influencer" Karol Eller.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera o § 2º do art 2º da Lei 19971, de 27 de dezembro de 2011, que altera as Leis 15424, de 30 de dezembro de 2004, e 6763, de 26 de dezembro de 1975, autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências. (Estabelece prazo para que seja comunicado aos cadastros de proteção ao crédito o pagamento, pelo devedor, de título protestado.)
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Fundação Nacional do Índio - Funai - pedido de providências para que reforce sua estrutura, acompanhe e envide esforços para atuar como parte ativa nos processos judiciais relativos às ocupações das terras pelos povos indígenas da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na 14ª Promotoria, em Belo Horizonte, pedido de providências para que o promotor de justiça promova ação civil pública contra a empresa Arcata, em função dos atos lesivos por ela praticados contra os consumidores mineiros.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
