Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais e à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as pretensas alterações feitas pelo referido conselho das Resoluções Conun-Uemg nº 372/2017, de 5 de outubro 2017, e nº 482/2020, de 30 de dezembro de 2020; e Resolução Coepe-Uemg nº 234, de 23 de novembro de 2018, que pretendem vedar a concentração de  todas as aulas de um docente em um único dia da semana; não contabilizar as  atividades de orientação de trabalhos de conclusão de curso, dissertações e teses;  estabelecer registro de ponto diário e pessoal obrigatório para aulas; estabelecer o comparecimento presencial mínimo de três dias por semana na unidade acadêmica de docente ao qual for atribuída a função de chefia de departamento acadêmico ou coordenação de curso de graduação ou pós-graduação com dedicação exclusiva; revogar a hipótese de liberação parcial de encargos didáticos; revogar a maximização de encargos didáticos; e exigir mais que uma atividade além do mínimo de 8 horas em sala de aula, detalhando-se, nessas informações, os motivos que ensejaram as pretensas alterações; se houve estudo e planejamento prévio aptos a demonstrar os benefícios das alterações; e se o conteúdo dessas alterações foram disponibilizados aos docentes com, no mínimo, 48 horas de antecedência à publicação da deliberação.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino em Teófilo Otoni pedido de providências para que seja mantida a oferta de vagas para o 1º ano do ensino fundamental da Escola Estadual Benjamim da Cunha, situada em Pavão, conforme demanda da comunidade escolar e previsão no Plano de atendimento 2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais e à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as pretensas alterações feitas pelo referido conselho das Resoluções Conun-Uemg nº 372/2017, de 5 de outubro 2017, e nº 482/2020, de 30 de dezembro de 2020; e Resolução Coepe-Uemg nº 234, de 23 de novembro de 2018, que pretendem vedar a concentração de  todas as aulas de um docente em um único dia da semana; não contabilizar as  atividades de orientação de trabalhos de conclusão de curso, dissertações e teses;  estabelecer registro de ponto diário e pessoal obrigatório para atividades de ensino (aulas); estabelecer o comparecimento presencial mínimo de três dias por semana na unidade acadêmica de docente ao qual for atribuída a função de chefia de departamento acadêmico ou coordenação de curso de graduação ou pós- graduação com dedicação exclusiva; revogar a hipótese de liberação parcial de encargos didáticos; revogar a maximização de encargos didáticos; e exigir mais que uma atividade além do mínimo de 8 horas em sala de aula, detalhando-se, nessas informações, os motivos que ensejaram as pretensas alterações; se houve estudo e planejamento prévio aptos a demonstrar os benefícios das alterações; se o conteúdo dessas alterações foram disponibilizados aos docentes com, no mínimo, 48 horas de antecedência à publicação da deliberação.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo órgão central para implementação da Lei nº 23.366, de 2019, que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação; as ações realizadas pelas escolas estaduais em decorrência da política estadual de promoção da paz nas escolas; o cumprimento das estratégias 2.4, 3.7, 7.18 e 7.22 do Plano Estadual de Educação - Lei nº 23.197, de 2018; e o trabalho realizado pelas equipes dos Núcleos de Acolhimento Educacional - NAE.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja realizada revisão e, posteriormente, retificação do art 39 da Resolução SEE n° 4.869, de 5 de julho de 2023.  

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado