Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

200 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8094/2024

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências com vistas a avaliar as medidas cabíveis a serem adotadas para facilitar e promover o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento ao ensino superior nas universidades públicas federais.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8093/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para proceder à inclusão do "software" PAR-Digital, desenvolvido por pesquisadores da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, com base no Plano de Desenvolvimento Individual - PDI - ou Planejamento de Ensino Individualizado - PEI -, nos programas implementados pela secretaria, para desenvolver estratégias de ensino individualizadas adequadas para os alunos com transtorno do espectro autista - TEA - da rede pública estadual de ensino.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8096/2024

Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências com vistas à criação de cursos e especializações na área da terapia ocupacional, para formar profissionais capacitados ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento em uma ótica de educação inclusiva.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8095/2024

Requer seja encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pedido de providências com vistas a promover o desenvolvimento de tecnologias assistivas que facilitem e viabilizem a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento no sistema de educação e ensino.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8092/2024

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para incentivar a inclusão do "software" PAR-Digital, desenvolvido por pesquisadores da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, com base no Plano de Desenvolvimento Individual - PDI - ou Planejamento de Ensino Individualizado - PEI -, nos programas implementados pelas secretarias municipais de educação, com vistas a desenvolver estratégias de ensino individualizadas adequadas para os alunos com transtorno do espectro autista - TEA - da rede pública municipal de ensino.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2229/2024

Garante à pessoa com transtorno do espectro autista o direito de usufruir de terapias do comportamento indicadas para o tratamento, na carga horária semanal adequada, de forma contínua e intensa, e, aos pais, professores, acompanhantes e cuidadores, a capacitação gratuita e acessível.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 2212/2024

Institui a obrigatoriedade de empregadores realizarem adaptações no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência, autismo ou outros transtornos do neurodesenvolvimento no Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

4 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6465/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as terapias disponibilizadas para as pessoas com transtorno do espectro autista na rede pública de saúde no Estado e sobre o investimento previsto para essas terapias para o ano de 2024.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6448/2024

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a emissão das carteiras de identificação das pessoas com transtorno do espectro autista - Ciptea - no Estado, para os anos de 2023 e 2024, especificando a quantidade de carteiras emitidas e os problemas eventualmente identificados na emissão.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6447/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a imediata regulamentação da Lei nº 24.502, de 11/10/2023, que dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas com TDAH, para que esse mecanismo possa ser, de fato, um facilitador da inclusão desse público no mercado de trabalho. 

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado