Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a forma de cobrança de multa e de juros de mora sobre os valores das faturas relativas aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água , de tratamento de esgoto e de energia elétrica.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Retirado de tramitação
Autoriza o Poder Executivo e a Universidade do Estado de Minas Gerais a concederem redução de multas e juros incidentes sobre parcelas em atraso de matrícula e mensalidades devidas às fundações, incorporadas ao patrimônio estadual por força do disposto na Lei 20807, de 26 7 2013.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 7302, de 21 de julho de 1978, que dispõe sobre proteção contra a poluição sonora no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Osvaldo Lopes (PSD)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bartô (NOVO)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, combate a incêndios e ocorrências policiais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Acrescenta os incisos V a VII ao artigo 2 e o inciso X ao artigo 3 da Lei 15910, de 21 de dezembro de 2005. (Que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro.)
Autoria: Deputado Zé Reis (PSD)
Situação: Arquivado
Torna obrigatória a destinação de um percentual da receita bruta arrecadada pelo Estado, proveniente de multas de infração à Lei Federal 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para a área de saúde dos municípios do Estado.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
Acrescente dispositivos à Lei 20922, de 16 de outubro 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: LEI 24944 2024 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Detran- MG e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Concede isenção temporária, enquanto perdurar o parcelamento de salários dos servidores estaduais, de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Fazenda Pública, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
