Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a destinação de bens apreendidos a organizações da sociedade civil - OSCs - localizadas no Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre os atendimentos realizados no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica - Cisvi -, consubstanciadas em lista dos pacientes integrantes da fila única do Município de Divinópolis para atendimentos especializados no Cisvi, nos últimos 12 meses, e em lista dos pacientes atendidos pelo Cisvi no mesmo período em atendimento aos encaminhamentos realizados pelo referido município.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Institui a política estadual de garantia de direitos da criança, do adolescente, da mulher e da pessoa vulnerável vítima ou testemunha de violência praticada por instituições religiosas e seus agentes.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para fiscalizar e monitorar constantemente a prestação de serviços pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste -, em especial no que diz respeito às condições de trabalho dos médicos e dos enfermeiros que atuam no âmbito da instituição.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS URG Oeste - pedido de informações sobre o número de médicos e enfermeiros que atuam no âmbito desse consórcio, no transporte terrestre ou no aéreo; a forma de contratação desses profissionais; a possibilidade de contratação de pessoa jurídica para execução do serviço; e a existência de seguro de vida para os referidos profissionais e, em caso positivo, a cobertura desse seguro.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para, em articulação, adotarem as medidas cabíveis para viabilizar a criação de espaços adequados e com profissionais especializados para o acolhimento com dignidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, a fim de garantir o cumprimento do princípio da prioridade absoluta, estabelecido pelo art. 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações acerca da efetivação e implementação da Lei da Escuta Ativa - Lei Federal 13431, de 4/4/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) -, como uma forma de garantir o sistema de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência sexual; e seja encaminhado "link" para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da Comissão, realizada em 6/12/2024, com a finalidade de debater os atos de violação da dignidade sexual de mulheres cometidos por líderes religiosos e a responsabilidade das instituições eclesiásticas na promoção da autonomia, do respeito e da dignidade das mulheres e no combate à violência contra as mulheres, bem como o caso da denúncia da prática de crimes sexuais cometidos contra mais de sessenta mulheres, durante sua infância e adolescência, por um único padre no Estado.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao arcebispo de Belo Horizonte pedido de informações sobre a situação de Bernardino Batista dos Santos relativamente a sua remuneração pela Arquidiocese de Belo Horizonte ou pela Igreja Católica, consubstanciadas na documentação comprobatória do afastamento definitivo desse ex-padre, denunciado por diversos abusos sexuais contra crianças e adolescentes com idades entre 3 e 11 anos, desde o final dos anos 1970, durante o exercício de suas atividades como sacerdote da Igreja Católica; e seja encaminhado link para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/12/2024, com a finalidade de debater os atos de violação da dignidade sexual de mulheres cometidos por líderes religiosos e a responsabilidade das instituições eclesiásticas pela promoção da autonomia, do respeito e da dignidade das mulheres e pelo combate à violência contra as mulheres, bem como o caso da denúncia emblemática da prática de crimes sexuais cometidos contra mais de sessenta mulheres, durante sua infância e adolescência, por um único padre no Estado.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Diretoria de Patrimônio Cultural da Prefeitura de Belo Horizonte e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para dar início ao processo administrativo de tombamento do imóvel da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, situada na Rua Mármore, 664, Bairro Santa Tereza, Belo Horizonte, MG, dado o reconhecimento de seu relevante papel social para a comunidade local, notadamente o acolhimento e o atendimento jurídico, psicológico, de saúde e odontológico e a oferta de cursos formativos para as pessoas com deficiência visual em Belo Horizonte.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja perdoada a dívida trabalhista e previdenciária da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, relativa ao Processo nº 0036885- 69.2015.4.0.1.3800, e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
