Requer seja realizada audiência pública para apresentação, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da metodologia utilizada para definição das alíquotas de contribuição previdenciária propostas pelo Executivo na Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2020, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas e estabelece regras de transição; e no Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, que cria autarquia, institui fundos de previdência e altera a Lei Complementar nº 64, de 2002, a Lei Complementar nº 132, de 2014, e a Lei nº 869, de 1952.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Encaminha o Proposta de Emenda à Consitituição 55 2020, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Publicado

Altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: EMC 104 2020 - Emenda à Constituição

Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, que compõe a reforma da previdência encaminhada pelo governador do Estado, sobre as carreiras dos servidores públicos estaduais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando publicação