Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a regulamentação e execução da Lei 23530, de 6 de janeiro de  2020, que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da  prática de crimes ou de ilícitos administrativos, norma de relevante benefício para o Estado, especialmente para as forças de segurança, uma vez que permite o aumento do número de veículos à disposição das forças policiais estaduais para o desempenho de suas funções, além de possibilitar uma destinação mais célere aos inúmeros veículos recolhidos sob a guarda do Estado, os quais, além de gerarem despesas aos cofres públicos, ainda se deterioram com o  passar do tempo.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a livre passagem nas praças de pedágio dos veículos que menciona e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE)

Situação: Anexado

Dispõe sobre passe livre para ambulâncias de hospitais, clínicas e empresas médicas do Estado.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário